norma nº 4/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
DETERMINAÇÃO E CONQUISTA
Resolução nº. 04/2011.
Altera o Regimento Interno
da Câmara Municipal de
Aracati, na forma que
indica e dá outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, no uso de
suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte,
Resolução:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 183, o parágrafo 3º:
“Parágrafo 3º - A Moção, após a sua aprovação, será encaminhada
pela Secretaria da Câmara através de ofício assinado pelo Presidente e o
Vereador requerente.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI, em 22 de
março de 2011.
alicia de; E
h Cia dos Santos Bernardes
Presidente
20
Secretário
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