norma nº 361/2010

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 00 MUNICíPIO
DE ARACATI AO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
CEARÁ - JFCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 361/2010.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAT', no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
An. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE, autarquia federal
de educação, parte de um imóvel situado neste Município de Aracati, com área de
39.410,30m2
, confrontando-se ao NORTE, com propriedade da Sra. Yolanda Dias Simões,
com extensão de 307,05m; ao LESTE, com propriedade da Sra. Yolanda Dias Simões,
com extensão de 133,21m; ao SUL, com a Rua Projetada, com 278,52m; e ao OESTE,
com a CE 040 Km 128, com 136,36m.
Art. 2°. O terreno descrito no art. 1
0
desta lei destina-se à construção
do campus universitário da referida instituição, neste Município de Aracati.
I
Art. 3°. O terreno objeto da autorização de doação retornará ao
patrimônio da doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem
iniciadas, ou se forem interrompidas sem previsão de conclusão.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracoti-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88} 34ll-Z78.9jZ7.96
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEiTURA MUNiCiPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias
do mês de outubro do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira coa Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 342J..-1l89/2796