norma nº 4/2013

CÂMAU MUNICIPAL DE AUCATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
RESOLUÇÃO N° 04/2013 
Estabelece o prazo de 
encaminhamento dos Decretos 
Legislativos aprovados ao 
Executivo Municipal, na forma 
que indica e dá outras 
providências. 
" A CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de 
suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica determinado que todo Decreto Legislativo 
relacionado à denominação de logradouros públicos devidamente 
aprovado e promulgado pelo Presidente do Legislativo Municipal 
deverá ser protocolado no prazo de até 15 (quinze) dias no 
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, para que sejam 
tomadas as providências positivadas na Legislação Municipal. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
" PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos 
seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
J.oc:;. N\ ~-\_ -toJt;:: rv..f\) 
João Moreira Falcão neto 
Presidente 
1 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342l.1144 - Fax (88) 342l.2435 
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