norma nº 1/2013

CÂMARA AL DE ARAGATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
Resolução n? 00112013 
Altera o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Aracati, no 
tocante às Comissões Permanentes, 
na forma que indica e dá outras 
providências. 
A MESA DlREl'ORA DA CÂ1VIARA MUNICIPAL DE 
ARACATI, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art, 1° - Ficam alterados os arts. 74, 81, 83,86,88,91,93,94 e 
100, § 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, passando 
a vigorar respectivamente com a seguinte redação: 
"Art. 74 - As Comissões Permanentes serão 
constituídas na mesma sessão Iegislativa em que for 
eleita a Mesa da Câmara e serão compostas cada 
uma pelos seguintes membros: Presidente, Relator, 
Secretário e Suplente. 
Parágrafo Único - Nos casos de ausência ou 
impedimento de um dos membros titulares das 
Comissões Permanentes ingressará o Suplente como 
membro titular, com direito a voto. 
Art. 81 - As Comissões Permanentes são 07 (sete), 
compostas cada uma de 03 (três) membros e 01 (um) 
suplente, com as seguintes denominações: 
1. Constituicã3" o. Justica e Redaç~. ão Final; 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPl06.579.478/0001-02 
CAMINHANDO COM O POVO 
CÂMAU MUNICIPAL DE AUCATI 
ESTADO DO CEARÁ 
lI. Orçamento, Finanças, Seguridade Social e 
Contabilidade; 
lII. Obras, Infraestrutura, Uso e Ocupação do 
Solo, Serviços Públicos e Transportes; 
IV. Educação, Esporte, Lazer, Assuntos 
Ecumênicos, Direitos Humanos, Infância e 
Juventude; 
V. Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Patrimônio 
Histórico; 
VI. Agricultura, Pesca, Aquicultura, 
Desenvolvimento Econômico e Direitos do 
Consumidor; 
VII. Saúde, Combate às Drogas, Cidadania e 
Desenvolvimento Social. 
Art. 83 - É da competência especifica: 
1. Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Final: 
a) Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, 
legal, regimental, gramatical e lógico de todas as 
propostas que tramitarem pela Câmara, 
ressalvados os pareceres do Tribunal de Contas, 
os requerimentos e as indicações; 
b) Desempenhar outras atribuições que lhe confere 
este Regimento; 
c) Decidir sobre a oportunidade e conveniência dos 
pedidos de tramitação de urgência especial, 
sendo definitiva a decisão da Comissão a 
respeito. 
11. Da Comissão de Orçamento, Finanças, 
Contabilidade e Seguridade Social: 
a) Examinar e emitir parecer sobre projetos de lei 
relativo ao plano plurianual, às diretrizes 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CAMINHANDO COM O POVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
orçamentárias, ao orçamento e aos créditos 
adicionais; 
b) Examinar e emitir parecer sobre os planos e 
programas municipais e setoriais previstos na Lei 
Orgânica, e exercer o acompanhamento e a 
fiscalização orçamentária; 
c) Receber as emendas à proposta orçamentária do 
Município e sobre elas emitir parecer para 
posterior apreciação do Plenário; 
d) Elaborar a redação final do Projeto de Lei 
Orçamentária; 
e) Opinar sobre proposições referentes à matéria 
tributária, abertura de créditos, empréstimos 
públicos, dívida pública e outras que, direta ou 
indiretamente, alterem as despesas ou as receitas 
do Município e acarretem responsabilidades para 
o erário municipal; 
j) Emitir pareceres sobre a obtenção de empréstimo 
de particulares, com a participação do 
Município; 
g) Analisar e emitir parecer sobre os pareceres 
prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, 
relativos à prestação de contas do Prefeito e da 
Mesa da Câmara; 
h) Examinar e emitir parecer sobre proposições que 
fixem os vencimentos do funcionalismo, a 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores, verba de representação do 
Presidente da Câmara, 10 e 20 Secretario e verbas 
de gabinetes de manutenção; 
i) Apreciar e emitir parecer sobre todas as 
proposituras que, direta ou indiretamente, 
representem mutação patrimonial do Municipio; 
j) Analisar e emitir parecer sobre todas as 
proposições que versem sobre seguridade social, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPl06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAeATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
89inclusive as do Fundo Municipal de Seguridade 
S . 7 OCla •. 
III Da Comissão de Obras, Infraestrutura, Uso e 
Ocupação do Solo, Serviços Públicos e Transportes: 
a) Apreciar e emitir parecer sobre todos os 
processos atinentes á realização de obras e 
serviços públicos, seu uso e gozo, doação de 
terras, venda, hipoteca, permuta, outorga de 
concessão administrativa ou direto real de uso de 
bens imóveis de propriedade do Município, bem 
como sobre as diretrizes de uso e ocupação do 
solo; 
b) Apreciar e emitir parecer sobre os serviços de 
utilidade publica sejam ou não objetos de 
concessão municipal, planos habitacionais 
elaborados ou executados pelo Município, 
diretamente ou por intermédio de autarquias ou 
órgãos paraestatais; 
c) Apreciar e emitir parecer sobre serviços públicos 
realizados ou prestados pelo Município, 
diretamente ou por intermédio de autarquias ou 
órgãos paraestatais; 
d) Apreciar e emitir parecer sobre transportes 
coletivos e individuais, frete e carga, utilização 
das vias urbanas e estradas municipais e sua 
respectiva sinalização, bem como sobre os meios 
de comunicação, assim como solicitar 
anualmente às respectivas Secretarias 
Municipais, Relatório das vistorias dos veiculos 
utilizados,' 
e) Apreciar e emitir parecer em proposições sobre 
serviços públicos de concessão estadual ou 
federal que interessem ao Município. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CAMINHANDO COM O POVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
IV Da Comissão de Educação, Esporte, Lazer, 
Assuntos Ecumênicos, Direitos Humanos e Infância 
e Juventude: 
a) Examinar e emitir parecer sobre proposições 
referentes à educação, ensino, esporte e 
atividades de lazer; 
b) Apreciar e emitir parecer sobre proposições que 
versem sobre assuntos ecumênicos; 
c) Analisar e emitir parecer nas proposições acerca 
da infância e da juventude; 
d) Apreciar as matérias relacionadas com os 
direitos humanos. 
V Da Comissão de Turismo, Meio Ambiente, 
Cultura e Patrimônio Histórico: 
a) Apreciar e emitir parecer nas proposições que 
versem a respeito do patrimônio histórico, 
artístico e cultural; 
b) Examinar e emitir parecer acerca de proposições 
de concessão de títulos honorificos, outorga de 
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado serviços 
relevantes ao Municipio; 
c) Analisar e emitir parecer sobre proposições 
relacionadas ao meio ambiente, especialmente 
sobre sua preservação; 
d) Apreciar e emitir parecer sobre proposições 
relativas ao fomento do Turismo do nosso 
Municipio; 
e) Examinar e emitir parecer sobre todas as áreas 
tombadas do Município, no tocante à 
preservação da mesma; 
j) Identificar os locais de conflito do patrimônio 
natural e ecológico do Município, intermediando 
a solução dos conflitos. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800 .. 000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
VI Da Comissão de Agricultura, Pesca, 
Aquicultura, Desenvolvimento Econômico e Direitos 
do Consumidor: 
a) Examinar e emitir parecer sobre proposições que 
tratam de assuntos relacionados à Agricultura, 
Pesca, Aquicultura e afins; 
b) Analisar e emitir parecer nas proposições que 
versem sobre o fomento do desenvolvimento 
econômico do nosso Município; 
c) Apreciar e emitir parecer nas proposições a 
respeito dos consumidores, em especial nas que 
resguardem os direitos dos mesmos; 
d) Representar junto à Colônia dos Pescadores a 
Câmara Municipal de Aracati; 
e) Promover em debates em relação ao fomento da 
Carcinicultura local. 
VII. Da Comissão de Saúde, Combate as 
Drogas, Cidadania e Desenvolvimento Social: 
a) Examinar e emitir parecer nas proposições 
relacionadas à saúde; 
b) Apreciar, emitir parecer e propor projetos que 
versem sobre o combate às drogas, bem como 
promover ações que minimizem as consequências 
sociais pelo uso das mesmas; 
c) Analisar e emitir parecer nas proposições de 
reconhecimento do cidadão e de fomento ao 
desenvolvimento social. 
Art. 86 - As Comissões Permanentes, logo que 
constituidas, reunir-se-tio para eleger os respectivos 
Presidentes, Relatores e Secretários. 
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CAMINHANDO COM O POVO 
CÂMAU MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Art. 88 - O Presidente da Comissão Permanente 
poderá funcionar como Relator nos casos de 
ausência ou impedimento deste. 
Art. 91 - Ao Secretário compete substituir o 
Presidente da Comissão Permanente em suas 
ausências, impedimentos e licenças. 
Parágrafo Único - O Secretário auxiliará o 
Presidente sempre que por ele convocado, cabendo￾lhe representar a Comissão por delegação pessoal 
do Presidente. 
Art. 93 - Ao Secretário da Comissão Permanente 
compete: 
I. presidir as reuniões da Comissão nas ausências 
do Presidente; 
lI. fazer observar os prazos regimentais dos 
processos que tramitam na Comissão; 
111. providenciar a publicação dos extratos das atas 
e dos pareceres da Comissão; 
IV proceder à leitura das atas e correspondências 
recebidas pela Comissão. 
Art. 94 - Se, por qualquer razão, o Presidente 
deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar à 
Presidência, será realizada outra eleição pelos 
membros da respectiva comissão, salvo se faltarem 
menos de 03 (três) meses para o término do 
mandato, sendo, neste caso, substituído pelo 
Secretário da Comissão em apreço. 
Art. 100 - ... 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342l.1144 - Fax (88) 342l.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
§2° O Presidente da Comissão, dentro do prazo 
máximo de 2 (dois) dias, designará os respectivos 
relatores, os quais sempre emitirão Pareceres nas 
suas Comissões. 
Art, 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e 
dois dias do mês de fevereiro de dois mil e treze. 
í (l~ 1'\ '"\ [}'i.UAo.. l~ 1,4r( 
JlãO Moreira Falcão Neto 
Presidente 
'õY)~ 1)-,a ::fo~ L-_ A:"'~. 
Maria Ild~~ 'SOuza e":.sIlva.....yv 
Vice-Presidente 
~'"_ :..--A , J r- ~ LY~ {c..,A~ "- _ ? '~ ••. 
Francisco Tácito Gomes da Silv Y. 
10 Secretário \ 
Maria Denise Rocha Menezes 
2° Secretário 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342l.1144 - Fax (88) 342l.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02