norma nº 134/2014

Aracati
LEI Nº134/2014.
DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI A ATIVIDADE DE GUIA
INFORMANTE TURÍSTICO, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
OBJETO
Art. 1º - O exercício da profissão de Guia Informante Turístico, no Município de
Aracati, é regulamentado pela presente Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado Guia Informante Turístico o
profissional que, devidamente capacitado pelo SEBRAE, SENAC ou instituições
credenciadas, com certificado em curso específico, exerça atividades de acompanhar,
orientar e transmitir informações turísticas diretamente a pessoas ou famílias, no Município
de Aracati.
Parágrafo único - O Guia Informante Turístico não presta seus serviços a
excursões ou empresas, seu público-alvo é composto de turistas familiares, os quais viajam
por conta própria.
Art. 3º- Constituem atribuições do Guia Informante Turístico:
a) Acompanhar, orientar e transmitir informações turísticas a pessoas ou famílias,
as quais não pertencem a grupos ou excursões turísticas, dentro do território do Município
de Aracati;
b) Acompanhar turistas familiares a Hotéis, Pousadas e Restaurantes, neste
Município, bem como em Passeios Turísticos em veículos próprios ou locados;
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c) Portar, privativamente, o crachá de Guia Informante Turístico emitido pela
respectiva Entidade de Classe;
Art. 4º- No exercício da profissão, o Guia Informante Turístico deverá conduzir-se
com dedicação, decoro e responsabilidade, zelando pelo bom nome do Turismo no Brasil,
devendo ainda respeitar e cumprir leis e regulamentos que disciplinem a atividade turística,
podendo, por desempenho irregular de suas funções, vir a ser punido pela respectiva
Entidade de Classe bem como pelos órgãos públicos competentes.
Art. 5º- Os Guias Informantes Turísticos devem cadastrar-se junto à Secretaria de
Turismo e Cultura deste Município, constando todos os seus dados no Banco de Cadastro de
Guias Informantes Turísticos do Município de Aracati.
Art. 6º- Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Guia Informante
Turístico, assegurada a ampla defesa e o contraditório e conforme a gravidade da falta e
seus antecedentes, ficará sujeito à exclusão do Banco de Cadastro estabelecido no artigo
anterior, ficando impedido de exercer suas atividades neste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias
do mês de setembro do ano de dois mil e quat ze.