norma nº 133/2014

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Aracati
LEI Nº133/2014.
Institui o Fundo Municipal de Turismo do
Município de Aracati e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, em conformidade com o art.
71 da Lei Federal de nº 4,320/64, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com o
objetivo de promover o desenvolvimento do Turismo no Município de Aracati.
Art. 2º. Os recursos do FUMTUR serão aplicados:
! - no financiamento total ou parcial de programas, projetos, atividades, eventos e serviços de
Turismo desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e/ou em parceria com
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
H - na divulgação das potencialidades do Município no setor do Turismo;
HT - na promoção, no apoio, na participação e/ou na realização pela Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura, exclusivamente, ou em parceria com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais, que contribuam para o
desenvolvimento, disseminação e divulgação do Turismo neste Município;
IV - na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas, projetos, serviços, ações e atividades turísticas,
bem como dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, divulgação e controle de ações
de Turismo;
V - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de bens móveis ou imóveis para
a prestação de serviços turísticos;
VI - na execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área do Turismo, c em programas, consultorias, assessorias e projetos de qualificação e
aprimoramento para o setor turístico e para os profissionais da área;
VII - em viagens de interesse do setor do Turismo:
VIII - nos demais programas ou atividades integrantes da Política Municipal de Turismo.
Art. 3º. Poderão receber recursos do FUMTUR, de acordo com a sua disponibilidade
orçamentária, observada a legislação vigente:
1 - Instituições sem fins lucrativos;
HI - Órgãos públicos da administração direta;
HI - Pessoas físicas;
IV - Pessoas jurídicas.
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Art. 4º O Fundo Municipal de Turismo terá contabilidade e autonomia financeira próprias,
sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, na forma da Lei.
Parágrafo único — Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na Lei Orçamentária que
aprova o orçamento para o exercício de 2015, a qual conterá os projetos e atividades relacionadas
com o Turismo do Município.
Art. 5º. A gestão administrativa e financeira do FUMTUR é atribuição e responsabilidade
do Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 6º. São atribuições do Gestor do FUMTUR:
1 - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações, cuja execução se dará à conta dos recursos
do FUMTUR, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo;
1 I- promover sua execução orçamentária e financeira que compreende:
a) Ordenação de empenhos e pagamentos das despesas do FUMTUR;
b) Assinatura de cheques e transferências eletrônicas;
c) Os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
d) O repasse de verbas que onerem recursos do FUMTUR:
c) A transferência dos recursos que forem destinados a entidades.
HI — prestar contas mensal sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de
Turismo.
Art. 7º. Constituem receitas do FUMTUR:
1 - repasses do Governo Federal;
II - repasses do Governo Estadual;
HI - repasses do Poder Público Municipal;
IV - receitas provenientes de ações turísticas do Município de Aracati;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar
recursos para o FUMTUR:
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VII- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de
Turismo na forma da Lei.
VIII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do FUMTUR.
IX- percentual da receita da arrecadação proveniente da cobrança da Taxa de Licença
relativa à localização e funcionamento de hotéis, motéis. alojamentos. pensões, pousadas e
similares.
X- percentual da receita da arrecadação proveniente da cobrança de venda de ingresso em
eventos turísticos.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição
financeira oficial, em conta específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR.
Art. 9º. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Turismo será realizada pelo
Secretario Municipal de Turismo e Cultura e pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Aracati,
sempre em conj unto.
Art. 10. A execução orçamentária do FUMTUR se processará em observância às normas e
princípios legais e técnicos adotados pelo Município, observadas as normas, instruções e orientações
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quatorze.
FRANCISG ÉRIO DA COSTA
IPAL DE ARACATI