norma nº 131/2014

Cove árao MUNECIAL DE e
Aracati
LEI Nº131/2014.
Institui o Fundo Municipal de Cultura do
Município de Aracati e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou « é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, em conformidade com o art. 71
da Lei Federal de nº 4.320/64, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com o
objetivo de promover o desenvolvimento da Cultura no Município de Aracati, podendo, para tanto,
apoiar financeiramente:
1 - Programas de Formação Cultural, com a realização de cursos e oficinas:
II - a manutenção de grupos artísticos;
HI - a manutenção, reforma c ampliação de espaços culturais;
IV - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de tumês artísticas, realização de
festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em
Aracati;
V - pesquisas de satisfação, acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das
atividades culturais;
VI - projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único. Entendem-se por projetos de produção de bens culturais aqueles que
tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo:
| - repasses do Governo Federal:
HI - repasses do Governo Estadual;
HI - repasses do Poder Público Municipal;
IV - receitas provenientes de ações do Município de Aracati;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar
recursos para o fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo.
$1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas
ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por Decreto do Executivo
Municipal.
Aracati
$2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder
Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura,
dependem de autorização do Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura terá contabilidade e autonomia financeira próprias,
sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, na forma da Lei.
Parágrafo Único — Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na Lei Orçamentária que
aprova o orçamento para o exercício de 2015, que conterá os projetos e atividades relacionados com
a Cultura do Município, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão ser depositados em conta
bancária específica.
Art. 5º. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Cultura será realizada pelo
Secretario Municipal de Turismo e Cultura e pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Aracati,
sempre em conjunto.
Art. 6º. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Cultura caberá ao
Secretário de Turismo e Cultura.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:
I — promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados a entidades.
Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados, exclusivamente, em
ações, projetos e programas que visem a fomentar e estimular atividades cultuais, no Município de
Aracati, e na manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura.
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Aracati
Art. 8º. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos apresentados pela Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado,
com domicílio no Município de Aracati pelo período mínimo de 03 (três) anos.
Art. 9º. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
1 - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas
ao Fundo;
II - indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória, independente da forma da
concessão do benefício pecuniário.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo e Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo
com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 11. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas c Entidades Culturais junto à
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, através do seu Departamento competente, que o manterá
atualizado para fins administrativos e eleitorais.
$1º. Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições com interesse na
política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no
mínimo 01 (um) ano nas atividades culturais.
$2º. O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área,
desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
$3º. O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras formas e procedimentos
para o cadastro.
Art. 12. As demais normas necessárias à manutenção do Fundo Municipal de Cultura serão
regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal.
VIVIAN MEIA DE e
Aracati
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês
de setembro do ano de dois mil e quatorze.