norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAI
ESTADO DO CEARÁ
DETERMINAÇÃO E CONQUISTA
Resolução nº 02/2012.
Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracati, na
forma que indica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições
legais aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Modifique-se os inciso II, IV e V do art. 18 da
Resolução nº 02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18-...
I- omissis
H - omissis
HI — registro, junto a Mesa, por chapa de candidatos previamente
escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares;
IV — ós pedidos de registro de candidatura por chapa deverão ser
entregues à Secretaria Legislativa, impreterivelmente, até uma
hora antes do horário previsto para o início da Sessão;
V — a votação será nominal, fazendo a chamada
obrigatoriamente por ordem alfabética dos Vereadores.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos
sete dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
haroldo rode
Presidente
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