norma nº 360/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o360/2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ARACATI A PROCEDER A ASSINATURA DE
CONVÊNIO COM A UNIMED DE FORTALEZA -
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTOA.,
QUE PERMITE O DESCONTO EM FOLHA DOS
SERVIDORES ASSOCIADOS, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à assinatura do convênio com a UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTOA., para a prestação de serviços de assistência médica aos
servidores desta edilidade.
§ 1°. Para a fiel implementação de que trata o caput deste artigo, fica
também, o Prefeito Municipal, autorizado a proceder ao desconto em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais aderentes que, voluntariamente, hajam contratado os
serviços assistenciais dessa empresa.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dez.
~,~(d.;:~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796