norma nº 125/2014

Aracati
AUMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 125/2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À CASA DE REABILITAÇÃO
RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Casa de Reabilitação Resgate de Vidas, portadora do CNPJ de nº
11.421.787/0001-81, no valor de 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensal.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Casa de Reabilitação Resgate
de Vidas.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias
do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
FRANCI SILVÉRIO DA COSTA
PREF SL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796