norma nº 127/2014

Aracati
LEI Nº 127/2014.
Institui o Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas do Município de Aracati e
dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPD, fundo
que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos
suplementares, será destinado à captação c administração de recursos financeiros destinados à
prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação de dependentes de álcool c outras drogas.
Art. 2º. O FUMPD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde que
se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Art. 3º. Constituirão receitas do FUMPD:
I- Dotações orçamentárias próprias do Município:
Il- Repasses, subvenções. doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de
recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de
entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
HI- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
IV- Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras:
V - Doações em espécies feitas diretamente ao FUMPD;
VI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre
Drogas — FUMPD.
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal sobre Drogas integrará o orçamento da
Secretaria de Saúde, observando-se na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito Ed
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
AUMINISTRANDO COM TODOS
Art. 5º- Os recursos do FUMPD serão aplicados em:
L- Implantação da Política Municipal sobre Drogas:
-Realização de programas de prevenção, redução de danos, tratamento, reabilitação e
reinserção social de usuários de álcool e outras drogas:
Hl-Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas;
IV-Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados:
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para
sediar o COMPD;
VI-Fducação preventiva (campanhas de mobilização social junto às escolas e outros
segmentos);
ViI-Custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a
servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos;
VilI-Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo único- Os saldos verificados no final de cada exercício serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUMDP.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a
União, o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara de
Vereadores e outros órgãos e entidades para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 7º- As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de assistência, prevenção, tratamento e reinserção de dependentes químicos. se
processarão mediante convênio, contratos, acordos, ajustes e similares, obedecendo a legislação
vigente sobre a matéria, e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados
pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MÚNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do mês
de setembro do ano de dois mil e quatorzê,
CIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796