norma nº 128/2014

OIE NINO MINICIP AL Ut e
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 128/2014.
Cria o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer, o Fundo Municipal de Esporte e
Lazer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou é é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade
básica de formular em conjunto com a Secretaria de Esporte c Lazer a política esportiva
€ incentivar as atividades esportivas no Município de Aracati.
CAPÍTULO ol
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º. São competências específicas do Conselho:
[- propor políticas de esporte e lazer no âmbito municipal;
II - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
esporte no Município;
HI - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Esporte e Lazer, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte € lazer;
V - atuar na formulação de estratégias da política de esporte;
VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais
destinados ao esporte e ao lazer;
VII - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente
ao esporte e lazer;
VIII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer;
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CEP: 62800-000 - Aracati-CE
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Fone: 88 3421.2796
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IX - propor e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre
o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e
de lazer;
X- elaborar c aprovar seu Regimento Interno e suas alterações.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º. O detalhamento da organização. funcionamento e da composição do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer será objeto de seu Regimento Interno, não
podendo exceder as disposições oriundas desta Lei.
Art. 4º. O Conselho Municipal será composto por 11 (onze) membros, com as
seguintes representações:
1 - membros do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação:
c) um representante da Secretaria de Saúde;
d) um representante dos Professores de Educação Física Municipais;
e) um representante do Poder Legislativo Municipal.
II - membros da Sociedade Civil:
a) dois representantes de clubes desportivos ou associações desportivas,
oficialmente instaladas no Município;
b) um representante dos grêmios estudantis;
c) um representante das associações ou entidades de pessoas com deficiências:
d) um representante da Faculdade do Vale do J aguaribe — FVJ.
e) um representante da Associação dos Árbitros de Aracati — AÁA.
Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
corresponderá um suplente.
Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal e, no caso das entidades da Sociedade Civil, mediante indicação dos
dirigentes das mesmas.
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A GOVERNO MUNICIPAL DE t o
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Art. 6º. Com exceção do membro do Poder Legislativo, os representantes do
Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 7º. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por critérios
previstos no Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução de sua totalidade, uma única vez.
Art. 9º.0 Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas
seguintes disposições:
I- o exercício da função de Conselheiro é honorífico e não remunerado,
sendo considerado como serviço de relevante interesse público;
l- os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao
Presidente do Conselho:
WI - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias,
convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data da reunião em que se verificou o fato.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho:
1- convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros:
T- organizar a pauta das reuniões:
Wl- abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que
façam essa representação;
V- coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI- conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho:
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VII- propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — FMEL
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer — FMEL. em
conformidade com o art. 71 da Lei Federal 4.320/64, vinculado a Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer de Aracati, com a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a
implementação e implantação de projetos e programas de natureza esportiva, de lazer €
recreação.
Art. 12. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I— dotações orçamentárias do Município c recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício:
II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de
angariar recursos para o fundo.
$ 1º- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal,
deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte
Lazer por Decreto do Executivo Municipal.
$2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas
ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para O fundo,
depende de autorização da Secretaria de Esporte e Lazer.
$ 3º- Entende-se como evento esportivo. de lazer ou recreativo com fins
lucrativos, todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com
vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações desses
materiais.
II- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais. organizações governamentais e não-governamentais;
IV- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em
equipamentos de Esportes na forma da Lei
V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VI- repasse do Governo Federal;
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Aracati
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VII - repasse do Governo Estadual
VIII - repasse do Governo Municipal;
IX - doação de pessoas físicas ou jurídicas:
X- venda de ingresso para atividades realizadas pela Secretaria de Esporte e
Lazer;
XI - o retorno e resultados de suas aplicações;
XII - 10% (dez por cento) de todo e qualquer evento esportivo, de lazer ou
recreação com fins lucrativos realizados no Município de Aracati;
XIII - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos
pertencente ao Poder Público;
XIV - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMEL.
Art. 13. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer terá contabilidade e autonomia
financeira próprias, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na forma da Lei.
Parágrafo Único. Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na Lei
Orçamentária que aprova o orçamento para O exercício de 2014. que conterá os projetos
e atividades relacionadas com o Esporte do Município, de acordo com esta Lei.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer deverão ser
depositados em conta bancária específica.
Art. 15. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será
realizada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer e pelo Tesoureiro da Prefeitura
Municipal de Aracati, sempre em conjunto.
Art. 16. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer caberá ao Secretário de Esportes e Lazer.
Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:
I- promover sua execução orçamentária. que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
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d) a transferência dos recursos que forem destinados às entidades.
Xl — prestar contas mensal sobre a movimentação dos recursos ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão aplicados,
exclusivamente, na manutenção da secretaria de Esportes e Lazer, em projetos que
visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município
de Aracati, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas
modalidades esportivas.
$ 1º. Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo a
aplicação em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que
contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município da qualidade de vida
dos munícipes.
$ 2º. 0 Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderá receber doações
condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento)
do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, referentes a projetos, programas € ações que visem ao fomento e ao
estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 18. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes
e Lazer será acompanhada c fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
$ 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-
financeiro, nos termos da legislação em vigor.
$ 2º.0 Conselho levará em conta, na análise das propostas. dentre outros, os
seguintes aspectos:
1-a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto:
JW — a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
WI — a existência de interesse público.
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— CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de cento e vinte dias após a promulgação e publicação
oficial desta Lei.
Art. 20. As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor dos quadros da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, indicado pelo Secretário de Esporte e Lazer.
Art. 21. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e
manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo
Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias
do mês de setembro do ano de dois mil € quatorze.
ÉRIO DA COSTA
PAL DE ARACATI
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