norma nº 137/2014

Aracati
LEI Nº137/2014. R
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL - ADAHA, PARA A
PARTICIPAÇÃO NA Il ETAPA DA LIGA
NORDESTE DE HANDEBOL FEMININO E
MASCULINO 2014, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação
Desportiva Aracatiense de Handebol: ADAHA, portadora do CNPJ de nº 13.357.716/0001-92, o valor de
RS 14.132,00 (Quatorze mil cento e trinta e dois reais) para o custeio das despesas com à participação
das seleções masculina e feminina aracatiense de handebol na Il Etapa da Liga Nordeste de Handebol
2014,
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante Convênio a ser ajustado
entre o Municipio de Aracati e a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol — ADAHA.
Parágrafo único - Fica a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol — ADAHA obrigada a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de ficar
impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na dafk de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARA
de dois mil e quatorze.
ete dias do mês de novembro do ano