norma nº 141/2014

GOVERNO pt “o
Aracati
LEI Nº141/2014.
Autoriza o ressarcimento de
despesas com aluguel de imóveis
para instalação de projetos
produtivos no Município de Aracati
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou € é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Exccutivo autorizado a ressarcir despesas com aluguel de
imóveis para instalação de projetos produtivos, com a finalidade de estimular a
implantação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais e comerciais, de
relevante interesse para a Economia do Município.
$ 1º. O ressarcimento de que trata o caput do presente artigo será efetivado com
parcelas programadas das receitas oriundas da Lei Orçamentária Anual.
8 2º. O ressarcimento será mensal e limitado ao valor total das despesas
efetivamente realizadas com aluguel do imóvel, sendo seu valor liberado pela Secretaria
Municipal de Finanças.
$ 3º. Para obtenção do ressarcimento de que trata o caput do presente artigo, as
empresas deverão protocolar requerimento na Prefeitura do Município de Aracati,
endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca,
apresentando, obrigatoriamente, documentos comprobatórios das despesas efetuadas.
Art. 2º. Poderão habilitar-se ao benefício de que trata a presente Lei as empresas
que se comprometam a gerar empregos diretos à população do Município.
Art. 3º. Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo,
através de Decreto Municipal, poderá estabelecer condições especiais de enquadramento
no programa de ressarcimento, desde que os empreendimentos sejam relevantes para o
desenvolvimento industrial e comercial do Município, para a geração de emprego €
formação de mão-de-obra qualificada e para a consolidação do parque industrial e
comercial de Aracati.
Art. 4º. Para fazer jus ao benefício, as empresas ficam obrigadas a firmar Termo
de Compromisso e atender os requisitos de Atração de Investidores do Município.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, por Decreto, determinar o valor do benefício
de que trata a presente Lei.
ED)
Ouve mn municinas De
Aracati
Parágrafo único. As empresas que desejem instalar-se no Município de Aracati e
que se enquadrem nos termos da presente Lei deverão requerer o bencfício, junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca.
Art. 6º. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Agrário e da Pesca analisar e emitir parecer a respeito de cada empresa
requisitante, declarando o preenchimento dos critérios, que será homologado pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Deferida a habilitação da empresa interessada, caberá ao
Município elaborar Termo de Compromisso, dele constando as obrigações do Município
e da empresa.
Art. 7º. Firmado o Termo de Compromisso, as empresas beneficiadas na forma
desta Lei deverão iniciar suas atividades, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a partir
da publicação do referido instrumento.
Parágrafo único. Não cumprido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o
Termo de Compromisso firmado será rescindido, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 8º. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
cessará o benefício concedido com base na presente Lei, caso as empresas alterem seu
ramo de atividade, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os casos de perda do benefício serão apurados através de
processos administrativos próprios.
Art. 9º. As despesas com a concessão do bencfício de que trata esta Lei serão
custeadas com recursos do Orçamento Fiscal do Município de Aracati, em dotações
consignadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário c da Pesca.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA M NICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quatorze
pen O DA COSTA
PREFEÍLT DE ARACATI