norma nº 142/2014

COVENNO MUNICIPAL DE e
Aracáati
LEI Nº 142/2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.226.108,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e
seis mil, cento e oito reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas dotações
orçamentárias, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
0101 — Câmara Municipal de Aracati
01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 113.700,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 24.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil R$ 1.100,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
04 122 0003 2.012 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
0301 — Secretaria de Planejamento e Administração
04 122 0002 2.015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Plancjamento c Administração
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
0390 — Fundo Municipal de Seguridade Social
09 722 0004 2.025 Pagamento de Beneficiários Previdenciários
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar R$ 8.360,00
0401 — Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.026 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.900,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.300,00
28 843 0005 2.028 Amortização da Dívida Pública Municipal Contratada
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
28 845 0058 2.029 Contribuição Para a Formação do PASEP
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias Contributivas R$ 70.000,00
K
Aracáti
28 846 0006 2.030 Pagamento de Precatórias
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 250.000,00
0501 — Secretaria de Desenv. Econômico Agrário e da Pesca
04 122 0002 2.031 Manutenção das Ativ. da Sec. de Desenv. Econ. da Agricultura e da Pesca
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
0601 — Secretaria de Cultura
04 122 0002 2.040 Manutenção e Funcionamento Secretaria de Turismo e Cultura
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 380.000,00
13 392 0045 2.049 Premiações para Eventos Turísticos
3.3.90.31.00 Premiações Cult. Art.Cient.Desp. e Outras R$ 4.000,00
0701 — Fundo Municipal de Educação
12 122 0002 2.055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 850,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 141.875,00
12 361 0021 2.060 Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 46.185,00
12 362 0029 2.066 Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Tere. Pessoa jurídica R$ 85.000,00
0702 — FUNDEB
12 361 0021 2.076 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB — 40%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 106.664,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
12 361 0021 2.077 Remuneração do Pessoal do Magistério do Ens. fundamental — FUNDEB — 60%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 250.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.020,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 60.364,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.500,00
12 361 0021 2.078 Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB-40%
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa jurídica R$ 8.500,00
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
04 122 0002 2.083 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
04 1820002 2.085 Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Á
?: ESONENOI MUNICIAL DE e
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 75.100,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 55.316,00
15 452 0042 2.087 Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
0902 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002 2.091 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 53.500,00
08 244 0033 2.094 Manutenção e Descentralização do Cadastro Único-CADUNICO/IGD/PBF
3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 5.000,00
08 244 0067 2.105 Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais — PAIF
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
08 244 0067 2.107 Manutenção do Programa “Estação Família”
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
08 244 0067 2.113 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
08 244 0068 2.114 Manutenção do CREAS
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
08 244 0068 2.116 Manutenção do PETI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.133 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 175.479,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.820,00
3.3.90.14.00 Diária Civil R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
10 301 0030 2.138 Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 2.457,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.502,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 36.255,00
10 302 0031 2.140 Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
k
CIVIS MLINIIPAL DE ud
Aracati
3.3.70.41.00 Contribuições
10 302 0031 2.142 Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
10 302 0031 2.148 Programa de Apoio a Entidades não Governamentais
3.3.50.41.00 Contribuições
10 303 0008 2.152 Manutenção da Farmácia Popular
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
10 304 0032 2.155 Manutenção da vigilância Sanitária
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
10 305 0032 2.156 Man. dos Serv. de Vigilância Epidemiologias e Zoonoses
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1201 - Secretaria de Esporte e Lazer
R$
R$
R$
R$
R$
R$
04 122 0002 2.168 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00 Contribuição
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
27 812 0048 2.170 Apoio ao Desporto Amador
3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e Outras
R$
R$
R$
107.250,00
560.950.00
505.662,00
1.200,00
3.913,00
1.086,00
16.000,00
40.000,00
4.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através da anulação de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, $ 1º, Inciso Il da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964 no valor de R$ 4.226.108,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e
seis mil, cento e oito reais), constantes dos programas de trabalho abaixo indicado:
0101 — Câmara Municipal de Aracati
01 031 0001 1.001 — Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati
4.4.90.51.00 Obras c Instalações
01 031 0001 2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$
R$
R$
R$
R$
R$
100.000,00
21.700,00
8.000,00
8.000,00
3.000,00
4.000,00
7.000,00
Arãá MUNICIPAL DE e
racati
04 122 0002 2.016 Manutenção das Atividades de Planejamento Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.500,00
0390 — Fundo Municipal de Seguridade Social
09 272 0004 2.024 Manutenção do Sistema de Previdência do Município
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.360,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
0401 — Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.026 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.850,00
0701 — Fundo Municipal de Educação
[2 361 0021 1.007 Const. Amplia. e Reforma de Unidades Esc. e Quadras Poliesportiva do EF
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
12 122 0002 2.055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.845,00
12 361 0021 2.059 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 120.000,00
12 361 0021 2.062 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 60.300,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 102.000,00
12 365 0020 2.068 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 16.604,00
I2 368 0028 2.073 Implantação do Programa Nossa Escola é Um Sucesso
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
0702 — FUNDEB
12361 0021 2.076 Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental — FUNDEB-40%
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
12 365 0020 2.079 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil — Fundeb-40%
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.436,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 7.600,00
k
Ps GOVEHNO MUNICIPAL DE q e
12 368 0028 2.082 Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 14.400,00
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
15 451 0041] 1.016 Construção de Ciclovias e Calçadões
4.4.90.51.00 Obras € Instalações R$ 288.000,00
17 512 0007 1.032 Construção e Ampliação da Rede de Sancamento e Drenagem
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 333,00
9901 — Reserva de Contigência
99 999 0999 9.002 Reserva de Contingência R$ 2.376.580,00
0902 — Fundo Municipal de Assistência social
08 122 0002 2.091 Manut. das Atividades da Sec. de Assistência Social, Trabalho e Renda
3.3.90.30.00 Matcrial de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita R$ 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 7.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
08 122 0002 2.092 Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.300,00
08 244 0033 2.094 Manutenção e Descentralização do Cadastro Único — CADUNICO/IGD/PBF
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
08 244 0033 2.095 Manutenção da Ações do IGD/SUAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
08 244 0033 2.097 Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assist. Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
08 244 0067 2.104 Concessão de Beneficios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita R$ 20.000,00
08 244 0067 2.111 Manutenção do ACESSUAS
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 70.000,00
Y
GOVERNO MUNICIPAL DE e
Aracati
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
08 244 0067 2.113 Manutenção dos Serv. de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
08 244 0068 2.114 Manutenção do PETI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
08 244 0068 2.115 Manut. dos Serv. de Prot. e Atendimento Especializado da Família IND-PAEF
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita R$ 6.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
11 334 0059 2,125 Manutenção das Atividades Produtivas
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
0904 — Fundo Municipal do Idoso
08 241 0067 2.132 Realização de Diagnóstico Sobre o Perfil do Idoso do Município
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos c Material Permanente R$ 30.000,00
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10301 0030 2.138 Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
10 302 0031 2.141 Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutivo
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.300,00
10 302 0031 2.142 Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
Aracati
1201 — Secretaria de Esporte e Lazer
27 812 0048 1.063 Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
]
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL |DE ARACATI, aos três dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e quatorze.