norma nº 221/2016

| Aracáti
LEI Nº 221/2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI 206/2015, PARA OS FINS
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 1º da Lei nº 206/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir ao vigente Orçamento o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e
quarenta reais), como a seguir discrimina:
| 0401 — Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.023 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Finanças
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de
Pessoal Requisitado R$ 3.940,00
0904 — Fundo Municipal do Idoso
08 241 0067 2.119 Realização de Diagnóstico Sobre o Periil
do Idoso do Municipio
3.3.90.47.00 Obrigação Tributária e Contributivas
R$ 3.500,00"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezesseis.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
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