norma nº 222/2016

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 222/2016
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido para o Município de Aracati, o salário mínimo, no valor de R$
880,00 (Oitocentos e oitenta reais), como piso dos vencimentos, proventos e salários base dos
servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e pensionistas.
Art. 2º. O ajuste de que trata o art. 1º desta Lei obedece ao que dispõe a legislação em
vigor, na forma do Decreto n. º 8.618, de 29 de dezembro de 2015, da Casa Civil da Presidência
da República, e está de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezesseis.
| IO DA COSTA
PREFE RiCiPAL DE ARACATI
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