norma nº 359/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o359/2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE
DíVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNiCíPIO E
PARCELAMENTO DA DíVIDA PARA COM A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Confissão de Dívida Previdenciária do Município junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
referente às contribuições patronais e dos segurados relativas ao período de março de 2010 a
maio de 2010, no total nominal de R$ 456.265,12 (Quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e
sessenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 2°. O valor nominal da dívida constante no art. 1° será corrigido pela
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC acumulada
mensalmente.
Art. 3°. O montante especificado no art. 1° será parcelado em 60 (sessenta)
parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo Único - O valor das parcelas mensais será retido na cota do
Fundo de Participação dos Municípios- FPM.
,
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para 01 de julho de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do
mês de agosto do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796