norma nº 224/2016

A GONVTHINO MUNICIPAL DE f e
LEI Nº 224/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento q
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), como a seguir
discrimina:
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
25 752 0043 1.047 Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Sede e Zona Rural
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de reais), na forma do art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, como
a seguir discrimina:
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.005 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 190.000,00
/
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46
Aracáti
0401 — Secretaria de Finanças
28 846 0006 2.026 Pagamento de Precatórias
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
0801 - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
15 452 0042 2.079 Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 610.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE ARACATI-CE, aos dezoito dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e dezesseis.
ca
FRANCISC ÉRIO a)
PREF VICIPAL DESARACATI
)
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito — Fone (88) 3421.2796
CEP: 62800-000 — Aracati-CE / CNPJ: 07.684.756/0001-46