norma nº 223/2016

Aracati
AUMENISTNANDO COM TODOS
LEI Nº 223/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL BONECOS DA VILA-
ACBV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL BONECOS DA VILA-ACBV, portadora do CNPJ de nº 19.222.947/0001 -75,
Contribuição Financeira no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), para custear
as despesas com os blocos carnavalescos do Carnaval Cultural de Aracati 2016.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser
firmado entre o Município de Aracati e a Associação Cultural Bonecos da Vila-ACBV.
Parágrafo único — Fica a Associação Cultural Bone
»s da Vila-ACBV obrigada a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de até 120 (Cento e vinte) dias, sob pena de ficar
impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e dezesseis. |
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FRANCISCO IVANSIEVÉRIO DA COSTA
“ PREFEITO MUNIGIPAL DE ARACATI
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