norma nº 147/2015

racati
LEI Nº 147/2015.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
Contribuição Financeira à ASSOCIAÇÃO CIA
DE ARTE E CULTURA DE ARACATI O CRAVO
E A ROSA, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO CIA DE
ARTE E CULTURA DE ARACATI O CRAVO E A ROSA, portador do CNPJ de nº 09.543.532/0001-40,
Contribuição Financeira no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), para custear as
despesas com os blocos camavalescos do Carnaval Cultural de Aracati 2015.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, O repasse será realizado mediante convênio a ser firmado entre
o Município de Aracati e a Associação Cia de Arte e Cultura de Aracati o Cravo e a Rosa.
Parágrafo único - Fica a Associação Cia de Arte e Cultura de Aracati o Cravo e a Rosa obrigado a
prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, sob pena de ficar impossibilitada
de receber recursos dos Cofres Municipais.
o Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano
de dois mil e quinze.