norma nº 148/2015

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ADIIKISTRANDO COM TONO
LEI Nº 148/2015.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido para o Municipio de Aracati, o salário mínimo, no valor de R$ 788,00
(Setecentos e oitenta e oito reais), como piso dos vencimentos, proventos e salários base dos servidores
efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e pensionistas.
Art. 2º. O ajuste de que trata o art. 1º desta Lei obedece ao que dispõe a legislação em vigor, na
forma do Decreto n.º 8.381, de 29 de dezembro de 2014, da Casa Civil da Presidência da República, e está
de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro
de janeiro do ano de dois mil e quinze, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e quinze.