norma nº 150/2015

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tnTRANDO COM TC
LEI Nº 150/2015.
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA
REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em 9,43% (Nove virgula quarenta e três por
cento) o índice a ser aplicado para a revisão anual dos servidores municipais efetivos no
presente exercício, nos moldes do positivado no art. 54 da Lei Municipal de nº 420/2011.
Parágrafo único- O referido índice foi obtido pelo resultado do INPC
acumulado nos últimos 12 meses acrescido da taxa de crescimento real do PIB do ano de
2013, nos moldes do art. 54 da Lei Municipal de nº 420/2011.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2015 e revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
ranciseae Sário de Costa
Prefeito Municipalde Aracati