norma nº 151/2015

Aracati
ADMINISTRAR Dos
LEI Nº 151/2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ARACATI NA FORMA QUE INDICA.
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Municipal de nº 451, de 28 de
setembro de 2012, combinado com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal que
tratam da revisão dos subsídios dos detentores de mandato eletivos municipais;
CONSIDERANDO a revisão geral anual procedida aos Servidores Municipais de
Aracati, com o índice de 9,43% de maneira linear, de acordo com a Lei Municipal de nº
150/2015-GP;
CONSIDERANDO ainda o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios que
obriga a aprovação de Projeto de Lei a fim de se proceder a Revisão dos Subsídios dos
Vereadores;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios dos vereadores do Municipio de Aracati ao
valor de R$ 8.219,76 (oito mil, duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) para
o ano de 2015, valor este correspondendo ao índice de 9,43% (nove vírgula quarenta e
três por cento), que é o mesmo indice aplicado aos Servidores Públicos Municipais de
Aracati.
Art. 2º - Fica reajustado o subsídio do Vereador ocupante do cargo de Presidente
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati ao valor de R$ 10.189,34 (dez mil,
cento e oitenta e nove e trinta e quatro centavos), no mesmo índice constante do art. 1º
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de
março do ano de dois mil e quinze. |