norma nº 152/2015

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STRANDO COM FoDos
LEI Nº 152/2015.
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA
REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em 9,43% (nove virgula quarenta e três por cento) o
indice a ser aplicado para a revisão anual dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Aracati, sobre o salário base, no presente exercício, nos moldes do positivado no art. 52
da Lei Municipal de nº 429/2012.
Parágrafo único - O referido índice foi obtido pelo resultado do INPC acumulado
nos últimos 12 meses acrescido da taxa de crescimento real do PIB do ano de 201 3, nos
moldes do art. 52 da Lei Municipal de nº 429/2012.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2015 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de
março do ano de dois mil e quinze.