norma nº 153/2015

Aracáti
ADMINISTRANDO COM TODUS
LEI Nº 153/2015.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
Contribuição Financeira ao INSTITUTO
ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA-
IACB, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 14º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao INSTITUTO ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA-IACB, portador do
CNPJ de nº 06.061.486/0001-54, Contribuição Financeira no valor de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais), para custear as despesas com o espetáculo teatral “A PAIXÃO DE
CRISTO DO ARACATI 2015- 27 ANOS DE PAIXÃO”, o qual será realizado nos dias 02 e
03 de abril de 2015, na Sede deste Município.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante convênio a ser firmado entre O Município de Aracati e o Instituto Aracupira de
Cultura Brasileira-lACB.
Parágrafo único — Fica o IACB obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, sob pena de ficar impossibilitado de
receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA L DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e quinze.