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LEI Nº 154/2015.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
Contribuição Financeira à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL PAIXÃO DE CRISTO, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PAIXÃO DE CRISTO, portadora do CNPJ de nº
08.270.666/0001-71, Contribuição Financeira no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),
para custear as despesas com o espetáculo teatral “A PAIXÃO DE CRISTO DA PRAIA
DE QUIXABA”, o qual será realizado no dia 02 de abril de 2015, na Praia da Quixaba,
neste Municipio.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante convênio a ser firmado entre o Município de Aracati e a Associação Cultural
Paixão de Cristo.
Parágrafo único — Fica a Associação Cultural Paixão de Cristo
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias,
sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
de março do ano de dois mil e quinze.
DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
AA
ván SHvério da Costa
Francisc: 4
úrficibal de Aracati