norma nº 155/2015

A
ED;
Arácáti
nas
LEI Nº 155/2015.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
Contribuição Financeira ao INSTITUTO
ESTRELA DO MAR DE ARTE E CULTURA,
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E CULTURA, portador do CNPJ
de nº 10.60.226/0001-34, Contribuição Financeira no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),
para custear as despesas com o espetáculo teatral “VILA DA PAIXÃO”, o qual será
realizado no dia 04 de abril de 2015, na Comunidade da Volta, neste Município.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante convênio a ser firmado entre o Município de Aracati e o Instituto Estrela do Mar
de Arte e Cultura.
Parágrafo único — Fica o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias,
sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e quinze.