norma nº 156/2015

Autoriza o Executivo Municipal a repassar
Contribuição Financeira à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL CENAS DE ARACATI, na
forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CENAS DE ARACATI, portadora do CNPJ de nº
07.070.843/0001-03, Contribuição Financeira no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
para custear as despesas com O espetáculo teatral “CENAS DE UMA PAIXÃO”, o qual
será realizado no dia 03 de abril de 201 5, na Comunidade de Cajazeiras, neste Município.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante convênio a ser firmado entre o Município de Aracati e a Associação Cultural
Cenas de Aracati.
Parágrafo único — Fica a Associação Cultural Cenas de Aracati
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias,
sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
, Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIGIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e quinze.
erio da Costa
Prefei ipal de Aracati