norma nº 157/2015

E
PRO Mace PE
Aracáti
LEI Nº 157/2015.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
Contribuição Financeira ao INSTITUTO
MANUEL BRAGA-IMBRA, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao INSTITUTO MANUEL BRAGA-IMBRA, portador do CNPJ de nº
09.320.587/0001-90, Contribuição Financeira no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),
para custear as despesas com o espetáculo teatral “DIAS DE PAIXÃO”, o qual será
realizado nos dias 02 e 03 de abril de 2015, na Sede deste Município.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante convênio a ser firmado entre o Municipio de Aracati e o Instituto Manuel Braga-
IMBRA.
Parágrafo único — Fica o IMBRA obrigado a prestar contas dos
recursos recebidos no prazo de 120 (Cento e vinte) dias, sob pena de ficar impossibilitado
de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e quinze.