norma nº 158/2015

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TRANDO Cam T
LEI Nº 158/2015.
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 16 DA LEI
MUNICIPAL DE Nº 068, DE 22/10/2013, NA FORMA
QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso VII ao art. 16 da Lei Municipal de nº 068/2013,
com a seguinte redação:
“Art. 16-...
Vil. Ter escolaridade mínima de Ensino
Médio Completo.”
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições de contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP.
de março do ano de dois mil e quinze.
L DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês