norma nº 159/2015

Aracati
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LEI Nº 159/2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE
MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA
ATENÇÃO BÁSICA — PMAQ- AB MUNICIPAL, NA
FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE
DESEMPENHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB/Municipal,
na forma de incentivo financeiro de desempenho a ser concedido mediante avaliação e
monitoramento de desempenho sistemático e continuo das unidades integrantes do
PMAQ.
Art. 2º - O componente a que se refere o artigo anterior será pago com
recursos do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na
Atenção Básica — PMAQ, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n.º
1.654 de 19 de julho de 2011, definido Portaria n.º 562 de 2013, ambas do Ministério da
Saúde.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta lei, os servidores
em atividade nas unidades de Atenção Básica e Núcleo de Apoio a Saúde da Família —
NASF que aderirem ao PMAQ e que estejam devidamente cadastrados no CNES da
respectiva equipe, independentemente da categoria profissional, desde que observadas
as Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde, as normas especificas para as
Politicas Públicas de Atenção Básica e legislação municipal pertinente.
Parágrafo Único - Os servidores em atividades nas Unidades de Atenção
Básica e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF que aderirem ao PMAQ, e que
pertençam aos quadros funcionais de outro ente federativo, farão jus ao referido incentivo,
e receberão a respectiva quota parte, através de convênios com associações e/ou
instituições que o representem.
Art. 4º - Os valores referentes ao incentivo financeiro de desempenho
referido nesta lei serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em função do
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alcance de metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor
determinadas pela Comissão do PMAQ-AB.
Art. 5º - O incentivo financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de
cálculo para quaisquer vantagens.
Paragrafo Único. Não incidirá qualquer desconto, seja de que natureza for,
sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da contribuição
previdenciária e do imposto de renda retido na fonte.
Art. 6º - O repasse financeiro para as equipes contratualizadas obedecerá à
relação entre o desempenho e o percentual do componente da qualidade conforme
Portaria GM/MS nº 535 de 03 de abril de 2013, ou outra que venha a substituí-la, à
avaliação externa classificará a equipe em quatro categorias:
l. Desempenho Insatisfatório — Desclassificado do Programa e deixam de receber o
componente de qualidade;
Il. Desempenho Mediano ou Abaixo da Média — Continuam recebendo 20% (vinte por
cento) do componente de qualidade;
|ll. Desempenho Acima da Média — Ampliam o recebimento para 60% (sessenta por
cento) do componente de qualidade;
IV. Desempenho Muito Acima da Média — Ampliam o recebimento para 100% (cem por
cento) do componente de qualidade.
Art. 7º - O pagamento do incentivo do PMAQ-AB está condicionado ao
repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MSIDAB para O município de Aracati,
ficando a existência e manutenção desse incentivo condicionado à continuidade do
repasse financeiro Federal do DAB-MS.
Art. 8º- Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de
Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB) previsto no $ 2º do Art. 8º
da Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde, o recurso deverá ser aplicado da
seguinte forma:
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| - 40% (quarenta por cento) deverão ser aplicados na melhoria da Atenção Básica
Municipal, em atenção as matrizes de intervenção confeccionadas pelas equipes fruto da
aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ;
Il - 60% (sessenta por cento) serão pagos aos servidores lotados nas Unidades Básicas
de Saúde da Familia, com adesão ao PMAQ-AB, sob a forma de incentivo financeiro de
desempenho.
& 1º Não será pago o incentivo financeiro de desempenho para as equipes
que obtiverem desempenho insatisfatório e a equipe fica condicionado a obrigatoriedade
de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654,de 19 de julho de 2011, e
Manual Instrutivo do PMAQ.
$ 2º O incentivo será dividido de maneira igualitária entre os servidores
integrantes das Unidades Básicas de Saúde da Família, com adesão ao PMAQ-AB.
$3º O valor recebido pelos profissionais de cada Unidade Básica de Saúde
da Família será proporcional ao resultado de sua avaliação, conforme artigo 16 da
Portaria n.º 1.654 de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde.
Art. 9º - Será criada a Comissão do PMAQ-AB, composta por 5 (cinco)
membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos
financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos
para o exercício da função.
Paragrafo Único —- Os membros citados no Caput deste artigo deverão ser
escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados pelo Secretario Municipal de Saúde,
dentre:
Il. 0f(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo indicado pelo
Secretário Municipal de Saúde;
Il. Of(um) representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado pelo respectivo
Conselho;
Hi. 0f(um) representante de nível superior (enfermeiro ou médico da equipe de saúde
da família), indicado pelas equipes;
IV. Of(um) representante de nível médio (técnico de enfermagem ou agente
comunitário de saúde) indicado pelas equipes;
V. Of(um) representante das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião Dentista, TSB ou
ASB) indicado pelas equipes.
Art. 10 - Caberá recurso, conforme legislação vigente, contra as decisões da
Comissão do PMAQ-AB.
Art. 11 - Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais no
mês em que se encontrarem os seguintes casos:
|— licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
Il — licença por motivo de doença em pessoa da familia acima de cinco dias úteis no mês;
HI — auxilio doença acidentário;
IV — afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nivel municipal, estadual ou federal;
V — Licença- prêmio;
VI — Praticar falta no exercício de suas atribuições, que repercutam negativamente no
desempenho da equipe ou ter sido condenado em processo disciplinar instaurado pela
Prefeitura Municipal de Aracati ou instaurado por qualquer munícipe denunciando
atendimento irregular do profissional;
VII — Deixar de comparecer, injustificadamente, as reuniões e capacitações desenvolvidas
pela Equipe de Saúde da Família, Coordenação de Atenção Básica e Secretaria Municipal
de Saúde.
Paragrafo Único- Nos casos de afastamento frequentes por quaisquer
motivos e nas licenças médicas por mais de 05 (cinco) dias, o servidor receberá o referido
recurso depois de decorridos 30 dias do retorno às atividades, após analise da produção
nos sistemas de informação, pela chefia imediata e pela Comissão do PMAQ-AB.
Art. 12 - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão do PMAQ-AB e
pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 13 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no prazo de
até 180 (Cento e oitenta) dias.
Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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A CONTAR Me DE Ê e
ADMINISTRANDO SOM TOGOS
10 301 0030 2.138 — Manutenção e Funcionamento da Atenção Básica
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês
de março do ano de dois mil e quinze