norma nº 160/2015

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LEI Nº 160/2015.
Reajusta os vencimentos básicos dos
Profissionais do Magistério do Município de
Aracati, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, no percentual de 13,01% (treze vírgula zero um por
cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do Magistério do
Município de Aracati, de que trata a Lei Municipal de nº 037, de 10 de dezembro de 2004,
que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério
público da educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 1.918,30 (um mil
novecentos e dezoito reais e trinta centavos) mensais, para a formação em nível médio,
na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2015, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês
de março do ano de dois mil quinze.
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ATRANDO COM OD
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI DE Nº 160/2015, DE 26 DE
MARÇO DE 2015.
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO.
|
-
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP
de março do ano de dois mil e quinze.
—
Nível de Escolaridade |Classe| Ref Vencimento Base (R$) am
20h 40h
Nível Médio na I 1 959,15 1.918,30 |
Modalidade Normal (3º
Pedagógico)
Nível Médio na E - 959,15 1.918,30 |
Modalidade Normal (4º
Pedagógico)
Graduação em Nível de — -— 1.008,54 2.017,07
Licenciatura Curta | ]
Graduação em H 6 1.008,54 2.017,07
Licenciatura Plena em
Pedagógica ou
Licenciatura Específica
Graduação em ] 9 1.246,44 2.492,89
Licenciatura Plena em
Pedagogia ou
Licenciatura Especifica
acrescido de Curso de
Pós-Graduação em Nível
de Especialização
Auxiliarde Ensino | — - = 485,95 IN 971,90
AL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês