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LEI Nº 163/2015
DECLARA PATRIMÔNIO PÚBLICO
CULTURAL DO POVO DE ARACATI, A
“FEIRA DA PEDRA”, LOCALIZADA ENTRE O
MERCADO PÚBLICO VICENTE MONTEIRO
DA SILVA E O MERCADO NOVO DE
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado Patrimônio Público Cultural do Povo de
Aracati, a “Feira da Pedra”, localizada entre o Mercado Público Vicente Monteiro da Silva
e o Mercado Novo de Aracati.
Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal ficará autorizado,
através da Secretaria de Cultura e Turismo de Aracati, a providenciar o registro de
Patrimônio Cultural.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze
dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.