norma nº 357/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 357/2010.
DISPÕE SOBRE REPASSE DE PATRocíNIO À
FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA PARA APOIO AO
SEMINÁRIO EMPREENDER 2010, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação
Demócrito Rocha o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em duas parcelas de R$ 7.500,00
(Sete mil e quinhentos reais), para participação no Seminário Empreender 2010, que será
realizado entre os dias 10 de agosto a 23 de setembro de 2010. .
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
Contrato ajustado entre o Município de Aracati e a Fundação Demócrito Rocha.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dez.
~I' ~fl~if~~~/
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796