norma nº 165/2015

AD)
Aracáti
LEI Nº 165/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 033, DE
27 DE MAIO DE 2013, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e incluído no Anexo Il, item 5, da Lei nº 033, de 27 de maio de
2013, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor da Casa de Apoio, Simbologia
DNS-6, com remuneração composta de Vencimento Base no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) e Representação no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos
e cinquenta), que passará a integrar a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão, de que trata o art. 1º, desta
Lei, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Coordenador da Casa de Apoio, Simbologia DAS-1,
pertencente à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. Fica alterado de 02 (dois) para 03 (tres) o número de vagas para o cargo de
Procurador Adjunto, Simbologia DNS-5, pertencente à Estrutura Organizacional do
Gabinete do Prefeito, em conformidade com o disposto no item 1, do Anexo Il, da Lei nº
033, de 27 de maio de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PR
dias do mês de abril do ano de dois mil e
EITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte
quinze.