norma nº 166/2015

LEI Nº 166/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
COM A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
DO ESTADO DO CEARÁ PARA A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO
PARA EXERCÍCIO NA SEDE DA
DEFENSORIA PÚBLICA DESTE
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Mútua com a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará —
DPGE, para a concessão de 06 (seis) bolsas de estágio para exercício na sede da
Defensoria Pública desta cidade de Aracati - CE, com indenização mensal
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente para cada
estagiário.
Parágrafo único. Os estagiários de que trata esta Lei deverão ter exercício
na sede da DPGE situada nesta Comarca, sob pena de imediata cessação do
repasse.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
Termo de Convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a DEFENSORIA
PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ — DPGE.
E)
Aracáti
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, especificamente no
Gabinete do Prefeito.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, no que couber, no prazo de até 180 (Cento e oitenta) dias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês
de abril do ano de dois mil e quinze.
Ivério da Costa
cipal de Aracati
Francisco
Prefeit