norma nº 167/2015

Aracáti
LEI Nº 167/2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada c promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente
Orçamento o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), como
a seguir discrimina:
0701 — Fundo Municipal de Educação
12362 00029 2060 Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 105.000,00
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 301 0030 2.124 Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
0702 — FUNDEB
12361 0021 2.07] Manutenção do Transporte Escolar — Fundeb-40%
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 245.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), na forma do art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
como a seguir discrimina:
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
04 122 0002 2.076 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra R$ 105.000,00
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.120 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra m R$ 50.000,00
0702 — FUNDEB
12 361 0021 2.069 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — Fundeb-40%
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra R$ 245.000,00
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Aracati
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de abril
do ano dois mil e quinze.
AS ANSILVÉRIO DA COSTA
ICIPAL