norma nº 168/2015

Aracati
Lei Nº 168/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente
Orçamento o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil
reais), como a seguir discrimina:
0902 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0052 2.098 Apoio e Regularização Fundiária em Áreas Urbanas c Rurais
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$ 3.000,00
08 243 0068 2.158 Manut, da Unid. de Atendimento para Criança e Adolesc. Vítimas de Violência
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
11 334 0059 2.159 Manutenção das Unidades Produtivas
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa F ísica R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
F
0902 — Fundo Municipal do Idoso
08 241 0067 1.058 Const. e Implant. do Centro de Conviv. e Fortal. de Vínculos Eterno Aprendiz
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 120.000,00
1001 - Fundo Municipal de Saúde
10 302 0031 2.135 Manutenção do Programa “RESGATE”
3.3.90.14.00 Diária Civil R$
15.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei
decorrerão através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 177.000,00 (cento e
setenta e sete mil reais), na forma do art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
como a seguir discrimina:
0902 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002 2.087 Manut. das Atividades da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra R$
08 244 0033 2.094 Manter a Casa dos Conselhos
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.120 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3,50.41.00 Contribuições R$
142.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de
março do ano de dois mil e quinze.
ipal de Aracati