norma nº 169/2015

LEI Nº 169/2015
Altera a Lei nº 008/2013, relativa ao
Reparcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, para adequação ao art. 5º e art.
5º. A da Portaria 402/2008 MPS, alterada pelas
Portarias 21/2013, 307/2013 e 21/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 008/2013, de 01/03/2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Ant 1º -
Fica autorizado o Reparcelamento dos débitos
oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo
Município de Aracati ao Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS, gerido pelo FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - FMSS, relativos às competências de 06/2005 a
10/2012, em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e
consecutivas, nos termos da Portaria MPS/GM 021/2013, de
16/01/2013."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de junho do ano de
f
dois mil e quinze.
Rua Santos Dumont. 1146 Parias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07,684.756/0001 46
Fone: 88 3421.2796
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eee DA COSTA
MUNICIPAL DE ARACATI
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