norma nº 170/2015

Ea
Aracáti
LEINº 170/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento o
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), como seguir discrimina:
0501 — Secretaria do Desenvolv. Econômico, Agrário e da Pesca
11 334 0059 2.030 Apoio as Ações de Empreendedorismo Local
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 36.000,00
0602 — Fundo Municipal de Cultura
13 392 0045 2.041 Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
0603 — Fundo Municipal de Turismo
04 122 0002 2.046 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
1202 — Fundo Municipal do Esporte
04 122 0002 2.154 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
Aracati
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através
de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na forma do art.
43,8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0501 — Secretaria do Desenvolv. Econômico, Agrário e da Pesca
04 122 0002 2.028 Manut. das Atividades da Sec. de Desenv. Econômico, da Agricultura e da Pesca
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra R$ 36.000,00
0602 —- Fundo Municipal de Cultura
13 392 0045 1.005 Construção de um Centro de Arte e Cultura
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00
0603 — Fundo Municipal de Turismo
04 122 0002 2.048 Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
3.3.90.39,00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
1202 — Fundo Municipal do Esporte
04 122 0002 2.154 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra R$ 1.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas
através da presente Lei, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de junho do ano de dois
mil e quinze.
A /
Francisco Ivan Silvério. da Costa
Prefeito Municipal de Aracati