norma nº 171/2015

Aracáti
LEI Nº 171/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA
E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, na Guarda Municipal de Aracati, vinculada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal.
Art. 2º. À Corregedoria da Guarda Municipal compete:
| - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas
pelo Prefeito Municipal por meio de regulamento;
Il - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na
forma da Lei Orgânica do Município de Aracati, e do regimento interno dos servidores integrantes da
Guarda Municipal de Aracati;
Ill - ordenar a realização de visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias em
qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis
para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Equipe de Estágio Probatório da Secretaria
Municipal de Administração, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro
de Carreira da Guarda Municipal;
/
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ; 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ED)
V - determinar o atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em caráter preferencial e de
urgência, dos pedidos dos integrantes da Direção da Guarda Municipal, referentes a informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados
a processos administrativos disciplinares em curso, imediatamente, quando se fizer necessário, bem como
requisitar a realização de diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom
desempenho de sua função;
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal;
8 1º. A Corregedoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Corregedor da
Guarda Municipal, que será indicado e nomeado livremente pelo Prefeito Municipal para um mandato de
02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, após consulta ao Prefeito
Municipal, devendo ter reputação ilibada e bacharelado em Direito.
8 2º. A Corregedoria da Guarda Municipal contará com comissão de sindicância composta 01
(um) Presidente e dois membros, escolhidos dentre os servidores efetivos, incumbida da condução dos
procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor da
Guarda Municipal.
8 3º. Os processos administrativos disciplinares correrão em sigilo e, sendo quebrado o sigilo,
a falta funcional será apurada em processo disciplinar próprio.
8 4º. A Corregedoria da Guarda Municipal deverá elaborar regimento no prazo máximo de 90
(noventa) dias e baixar provimentos, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos
e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
Art. 3º. Ao Corregedor da Guarda Municipal compete:
| - assistir a Administração Direta nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do
Quadro da Guarda Municipal de Aracati e de servidores de outros órgãos correlatos com a atividade;
/
Rua Santos Dumont, 1146 Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone; 88 3421.2796
Il - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à
apreciação do Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões processantes;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços
da Corregedoria da Guarda;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como determinar a instauração de
sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas
e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V- a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência,
podendo delegar a membro da comissão de sindicância;
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre
assuntos de sua competência;
VII - realizar correções extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos
correlatos, remetendo relatório reservado ao Prefeito Municipal;
VIII - remeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive em estágio probatório, propondo, se
for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação
pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de
chefia, observada a legislação;
X - proceder, pessoalmente, às correções ordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em
órgãos correlatos pelo menos uma vez por semestre;
XI- propor, ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista na Lei;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito VÁ
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ; 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ED;
Aracati
XIl - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de
administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislação própria;
XIII - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio
probatório, do Quadro da Guarda Municipal e de órgãos correlatos às suas atividades;
XIV - aplicar as penalidades, na forma prevista em Lei;
XY - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos
órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis e criminais, fazendo ao
Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de ação criminosa ou delito
penal.
Art. 4º. À Ouvidoria da Guarda Municipal compete:
| - receber de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por
servidores da Guarda Municipal e servidores de órgãos correlatos;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal.
Il - receber, de servidores da Guarda Municipal e de servidores de órgãos correlatos às
atividades, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a respeito de atos
irregulares praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público,
inclusive por superiores hierárquicos;
ll - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos
órgãos competentes da Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas
à apuração das responsabilidades administrativas, Va
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CER: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684,.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
IV - propor ao Prefeito Municipal:
a) medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhorar a segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pelos órgãos da Guarda Municipal;
c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da
segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos.
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às
reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, ao Prefeito
Municipal;
VII - solicitar, fundamentadamente, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal,
informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações que
estejam em curso no âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal;
Mil - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e
representações recebidas ao Prefeito Municipal, bem como à Corregedoria da Guarda Municipal e aos
membros do Conselho Consultivo de que trata o art. 5º desta Lei;
IX - fiscalizar, investigar e auditorar as atividades da Guarda Municipal.
8 1º. À Ouvidoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor da Guarda da
Guarda Municipal, detentor de capacitação básica para função, reputação ilibada, que será indicado e
nomeado pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma
á
vez, por igual periodo.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CF
CNPJ; 07.684.756/0001-46
Fonc: 88 3421.2796
ED)
Oro vem mt
8 2º. Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor da Guarda
autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o
desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias.
Art. 5º, Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão, a serem lotados no Gabinete do
Prefeito Municipal que passam a integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Administração Pública
Municipal:
CARGO SIMBOLOGIA VAGAS VENCIMENTO
Corregedor da Guarda DNS -5 R$ 3.335,00
Ouvidor da Guarda DAS -1 Bro R$ 1.500,00
Art. 6º, É requisito para a nomeação do cargo de Corregedor bacharelado em Direito e de
ensino superior para o de Ouvidor da Guarda da Guarda Municipal de Aracati.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando recursos
orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários ao funcionamento da
Corregedoria da Guarda Municipal e da Ouvidoria da Guarda Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de junho do ano
de dois mil e quinze.
ODA COSTA
DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0007-46
Fone: 88 2421.2796