norma nº 174/2015

Arácáti
LEINº 174/2015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACATI (2015-
2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Plano Municipal de Educação do Municipio de Aracati para o periodo
de 2015/2025, elaborado em parceria com amplos segmentos da comunidade escolar e da sociedade
civil conforme documento em anexo (Metas e Estratégias).
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação do Município de Aracati que trata o art. anterior é o
instrumento balizador e norteador das políticas públicas da Educação Municipal, o qual contempla
metas e estratégias a serem viabilizadas pela Administração Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação e das Secretarias que serão parceiras.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação está em consonância com o Plano Nacional de
Educação - 2014/2024 Lei 13.005/2014, Plano Estadual de Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - 9.394/96, e aos demais instrumentos legais aplicados.
Art. 4º - São diretrizes do PME:
|- Erradicação do analfabetismo;
Il - Universalização do atendimento escolar;
ll - Superação das desigualdades educacionais;
IV - Melhoria da qualidade do ensino;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI - Promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental;
VII - Promoção humanística, cultural, cientifica e tecnológica do Municipio:
Eus Santos Dumont, 114 Farias Brito .
CEP: 62800-000 - Aracati CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
VIII - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - Valorização dos profissionais de educação;
X - Difusão dos principios da equidade e do respeito à diversidade;
XI - Fortalecimento da gestão democrática da educação e dos principios que a fundamentam.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
|- Secretaria Municipal de Educação;
Il - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
Ill - Conselho Municipal de Educação;
IV - Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
Il - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
Hll - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo
ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas do PME.
Art. 6º - O Municipio promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo
menos, 4 (quatro) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de 2
(dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a
elaboração do Plano Municipal de Educação.
8 1º. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano
Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001 46
Fone, 88 3421.2706
Fi
Aracati
$ 2º. O acompanhamento e avaliação do PME será realizado pelo Fórum Permanente de
Educação, responsável pela organização e realização das Conferências Municipais de Educação.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a
consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
8 1º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a
consecução das metas do PME.
$ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das
populações do campo e comunidades tradicionais, asseguradas a equidade educacional e a
diversidade cultural;
Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento
às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os
níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º - O Plano Municipal de Educação contém as metas e estratégias para Educação do
Município a serem implementadas de 2015 à 2025, ficando o último ano de vigência, para avaliação
do respectivo plano e proposição para subsidiar o projeto de lei referente ao Plano Municipal de
Educação, a vigorar no periodo subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias
para o próximo decênio.
Parágrafo Único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput, deverá ser
realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 10 - As despesas decorrentes da materialização das ações e metas emanadas do Plano
Municipal de Educação, correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação, dos
repasses e convênios firmados com o Governo Estadual, Governo Federal, ou de entidades não
governamentais.
Art. 11 - Os Planos Plurianuais PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO e Lei de Orçamento
Anual do Município LOA, serão elaboradas de modo a dar suporte às metas constantes do Plano
Municipal de Educação.
Rua Santos Dumont, 1746 - Farias Brito
CEP. 62800-000 - Aracati-CE
CNPI 07 684.756/0001.46
Fone: 88 3421.2796
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de junho do ano
de dois mil e quinze.
FRANCISCO JYAX ERIO DA COSTA
PREFEITO GTP
Rua Santos Dumont, 1746 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ 0/.684.756/0001-46
Fone: 88 3421,2/90