norma nº 356/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 356/2010.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para o
fim que índica .
.~ O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento
do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de
R$ 37.000 trinta e sete mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área de
tecnologia da informação e comunicação no município de Aracati, à conta das fontes de
recursos 125 - Recursos da Educação, na programação 07902.12.362.0029.1030 -
Programa de Agentes Digitais, conforme segue abaixo:
Especificação Elemento IU/FT Valor R$ 1,00
0700 Secretaria Municipal de Educação 37.000
07902 Fundo Municipal de Educação 37.000
07902.12.362.0029.1030-Programa de Agentes 3.3.90.39.00 0125 5.000
Digitais
4.4.90.52.00 0125 32.000
TOTAL 37.000
Art. 2D. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 111, da Lei Federal nO4.320, de 17
de março de 1964, conforme fontes especificadas a seguir:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Especificação Elemento IU/FT Valor R$ 1,00
0700 Secretaria Municipal de Educação 37.000
07902 Fundo Municipal de Educação 37.000
07902.12.365.0020.1004-Construção, 4.4.90.51.00 0125 37.000
Ampliação e Reforma dos Centros de Educação
Infantil- OCA
TOTAL 37.000
Art. 3°. Durante a Execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser
suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO 323, de 22 de
dezembro de 2009.
Art. 4°. Revogadas as disposições em.contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796