norma nº 176/2015

Aracati
LEI Nº 176/2015
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES
ESPORTIVAS RECREATIVAS EM VOOS DUPLOS COM
PARAPENTES NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, NAS
FALÉSIAS DE CANOA QUEBRADA SOB A ÉGIDE DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DEFESA DO
CONSUMIDOR, DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO,
DA LIVRE INICIATIVA, DA AUTONOMIA DAS
ENTIDADES NACIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO
DESPORTIVAS, LEVANDO-SE EM CONTA SUA
COMPETÊNCIA DISCIPLINADA PELOS INCISOS 1 E Il
DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. A exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a
qualquer título através de Parapente no Município de Aracati-CE respeitará os termos
desta Lei.
Art. 2º. Fica estabelecido que cabe às Associações/Clubes de Prática
Desportiva de Parapente atuantes no âmbito desta cidade, que estiverem em
conformidade com as exigências emanadas pela Entidade Nacional de Administração
Esportiva, em pleno desempenho, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 9.615/98
(Lei Geral do Desporto Brasileiro), e as que porventura sucederem, o gerenciamento
das atividades de vôo livre estabelecidas neste Município junto a seus associados, e
em especial as realizadas na Praia de Canoa Quebrada.
81º — A Entidade de Administração Esportiva, a que se refere este artigo,
deverá manter critérios objetivos de Norma Regulamentar e Sistema de Gestão
Esportivo que comprove e documente os critérios utilizados no nivelamento dos seus
praticantes. Já
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ED;
$ 2º — A Entidade de Administração Esportiva deverá provar que seus
estatutos seguem as determinações da Lei nº 9.615/98, em especial as consignadas
em seus artigos 22, e 23.
Art. 3º. A expedição dos alvarás para a exploração comercial de voos duplos
esportivos de Parapentes está vinculada ao cumprimento das exigências expressas
nesta Lei.
Art. 4º. Somente poderá praticar o voo duplo na circunscrição deste Município
aquele que tiver alvará fornecido pela Secretaria de Esporte de Aracati.
81º. O ALVARÁ de que refere o caput deste artigo somente será concedido a
quem for piloto de nível IV (quatro), atestado pela Associação Brasileira de Voo Livre —
ABVL.
82º. Aquele que descumprir as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei,
na prática de voo de parapente, fica sujeito à apreensão dos seus equipamentos, além
de outras sanções legais.
83º. As Associações/Clubes de Prática Desportiva de Parapente de que trata
o artigo segundo deverão ser cadastradas no Município, e para isto deverão provar sua
existência e efetiva prática dos seus membros há, pelo menos, 12 meses.
84º. Com relação aos praticantes habituais do voo solo/esportivo nesta
circunscrição, estes deverão preencher cadastro individual na Secretaria Municipal de
Esportes, tendo, para fins de veracidade, duas testemunhas.
Art. 5º. Para o cadastro da Associação/Clube de que refere o art. 2º desta Lei
é obrigatório:
| = Comprovar sua vinculação à Associação Brasileira de Voo Livre;
Il — Apresentar a norma regulamentar interna e o sistema de Gestão Esportiva
da entidade; À
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Ill — Submeter-se a área de exploração dos voos para fins de decolagens,
pouso e espaço aéreo para respectiva atividade, bem como a altitude máxima para o
voo solo e o voo duplo.
Parágrafo único — Caberá à Prefeitura Municipal de Aracati estabelecer a área
referida no inciso Ill deste artigo.
Art. 6º. A pessoa física interessada na exploração comercial de voos duplos
esportivos realizados a qualquer título, através de Parapentes, solicitará alvará
devendo cumprir os seguintes requisitos:
| — Ser instrutor/monitor em situação regular com a Entidade Nacional de
Administração Esportiva (ABVL) nos termos dessa Lei;
Il — Possuir declaração e carteira expedida pela(s) Associação(s)/Clube(s) de
Prática Esportiva deste Município e pela Entidade Nacional de Administração Esportiva
que preencha os requisitos desta Lei;
Ill — Ser filiado a quaisquer das entidades locais de prática esportiva de que
trata esta Lei.
8 1º — As pessoas a que se refere o "caput" deste artigo deverão solicitar
registro na Secretaria de Finanças do Município para a expedição dos alvarás munidos
dos documentos exigidos nesta Lei.
82º O alvará terá validade de um ano.
Art. 7º. São obrigações do piloto do voo duplo:
| - Obedecer à fila única operacional;
| — Decolar somente do lugar estabelecido pela associação nos termos do
artigo 5º, inciso Ill;
Ill — Apresentar anualmente relatórios de suas atividades no momento em que
for renovar o alvará junto à Secretaria de Esportes do Município.
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$1º. Será punido com apreensão dos equipamentos quem infringir os incisos |
e Il, e sua reincidência passível de cancelamento de alvará.
82º. A norma dos incisos | e Il não se aplica aos pilotos de voo solo, contudo
não podem estes invadir a área reservada à prática de voo duplo.
Art. 8º. Na realização de voos disciplinados por esta Lei é proibido utilizar
equipamentos ou técnicas desportivas em desacordo com as normas emitidas pelos
fabricantes dos equipamentos empregados, das Entidades Nacionais de Administração
Esportivas e Clubes de Pratica Esportiva registrados neste Município.
Parágrafo único — Somente poderão ser utilizados equipamentos fabricados
especificamente para a realização de voos duplos, respeitando o limite máximo de
peso do parapente, sendo seu fabricante identificável, estando vedados aqueles sem a
homologação aceita pela respectiva Entidade Nacional de Administração Esportiva.
Art. 9º. É obrigatório que o passageiro, o qual irá desenvolver a atividade
disciplinada nesta Lei, seja alertado pelo instrutor/monitor ou equipe que estiver sob
sua responsabilidade, em relação aos riscos envolvidos, posturas que devem ser
observadas durante a atividade, ao vestuário correto, ao modo de prender os cabelos,
adornos ou qualquer outro objeto ou atitude que o exponha a alguma possibilidade de
dano.
Art. 10. Durante o desenvolvimento das atividades de que trata esta
legislação, é obrigatório o monitoramento das condições meteorológicas, devendo o(s)
Clube(s) de Prática Esportiva habilitados indicar quais os limites operacionais, sendo os
mesmos responsáveis por suspender as atividades em caso de comprometimento da
segurança dos praticantes.
Art. 11. Os instrutores/monitores habilitados nos termos desta Lei são
obrigados a comunicar os acidentes ou incidentes ocorridos na exploração comercial
da atividade para os Clubes de Prática Esportiva habilitados, que manterão o registro
dos fatos que serão repassados para as Secretarias de Finanças, Esporte e Lazer e
Infraestrutura.
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Art. 12. Os instrutores/monitores habilitados deverão fornecer aos Clubes de
Prática Esportiva, os quais forem associados, lista dos equipamentos utilizados na
exploração dos voos duplos com Parapentes, contendo as seguintes informações:
| —tipo do equipamento;
Il - nome do fabricante;
HI — data de fabricação;
IV — descrição documentada das instruções do fabricante do equipamento,
contendo informações sobre suas condições de uso e manutenção;
V — descrição das medidas adotadas para a conservação e manutenção do
equipamento.
Art. 13. É obrigatória a utilização dos equipamentos indicados na lista a que
se refere o artigo anterior, sendo que sua substituição será realizada nos mesmos
termos.
Art. 14. Os Clubes e Associações de Prática Esportiva habilitados, em
conjunto com a Entidade Nacional de Administração Esportiva, referidas no artigo 2º
desta Lei, por suas comissões técnicas, deverão:
| - Estabelecer parâmetros de uso e manutenção dos equipamentos;
Il — Proibir técnicas e equipamentos que entenderem inadequados;
ll — Estabelecer medidas assecuratórias para a prevenção de acidentes e
aumento da segurança da atividade esportiva recreativa, inclusive designar fiscal de
rampa para orientação de decolagens e pousos, e prever penas de advertência,
suspensão e cassação do alvará para os pilotos reincidentes em caso de acidentes;
IV — Determinar roupas, calçados e equipamentos de proteção que serão
permitidos na realização dos voos duplos, desde que devidamente chancelados nos
termos do art. 8º desta Lei;
V — Estabelecer o número máximo de equipamentos que poderão estar ao
mesmo tempo em voo com a finalidade de preservar a segurança da operação;
VI — Indicar os encarregados pela fiscalização das atividades entre seus
participantes.
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Aracati
Art. 15. Fica estabelecido que a poligonal proposta pelas entidades de prática
esportiva a que se refere esta Lei e homologada pelo Município de Aracati será
utilizada concomitantemente por até 12 (doze) pilotos, sendo o referido espaço utilizado
por até 06 (seis) pilotos de voo solo, e 06 (seis) pilotos de voo duplo comercial, por um
período ininterrupto de até 30 (trinta) minutos para cada piloto.
81º — O tempo de voo previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado
de acordo com a demanda de decolagens (fila de espera para voo).
82º — A entidade de prática esportiva a que o piloto estiver associado deverá,
juntamente com o fiscal do Município, controlar o tempo de voo a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 16. Os instrutores/monitores habilitados nos termos desta Lei deverão
manter, na área de decolagem, placa suficiente, visível, informando o telefone e e-mail
para sugestões e reclamações dos Clubes de Prática Esportiva habilitados que
preencherem os requisitos desta Lei.
Art. 17. O passageiro da atividade regulada nesta Lei, após ser esclarecido
sob os itens previstos no art. 10, antes do procedimento de decolagem, deve assinar
Termo de Conhecimento de Risco e Responsabilidade pela prática de Voo Duplo e, no
caso dos menores, subscritos pelos responsáveis legais, comprometendo-se a
respeitar as regras de segurança e as orientações do instrutor/monitor.
Art. 18. As Secretarias de Finanças, Esporte e Lazer e Infraestrutura
fiscalizarão o exercício desta atividade, podendo contar com o auxilio das Entidades
indicadas no art. 2 desta Lei.
Art. 19. Os fiscais do Município, nos limites de suas atribuições, são
competentes para lavrar autos de infração, aplicar penalidades e realizar relatórios
sobre a atividade nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 20. Cabe aos Clubes de voo livre deste Município que preencherem os
requisitos desta Lei estabelecerem um plano de evacuação de feridos, em casos de
acidentes, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, sendo responsabilidade dos
mesmos os danos causados aos passageiros bem como a terceiros.
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Art. 21. Os impostos e taxas referentes à exploração comercial das atividades
esportivas recreativas em voos duplos com Parapente seguirão as disposições
contidas ou equiparadas do Código Tributário Municipal, bem como à Legislação
auxiliar atinente à matéria.
Art. 22. Os demais casos não previstos nesta Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Parágrafo único - Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Esporte,
atendendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, fornecerá a título provisório o
“ALVARÁ PROVISÓRIO” aos pilotos para o exercicio da atividade, com validade para
120 dias, período em que o gestor municipal, por decreto, regulamentará esta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil eiquinze.
VÉRIO DA COSTA
IPAL DE ARACATI
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