norma nº 177/2015

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fo UNINDO Meca AL DE ti
ADM us
MINISTHANDO COM TODOS
LEI Nº 177/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO AO
INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E
CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro da
quantia de R$ 11.300,00 (Onze mil e trezentos reais) ao Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura,
portador do CNPJ de nº 10.680.226/0001-34, para a realização da XXV Regata de Botes da Vila
da Volta, neste Município.
Parágrafo único. O repasse autorizado no caput desse artigo será realizado mediante
Convênio a ser firmado entre o Município de Aracati e o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura.
Art. 2º. Fica o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura obrigado a prestar contas dos
recursos recebidos no prazo de até 180 (Cento e oitenta) dias, sob pena de ficar impossibilitado
de receber recursos dos cofres municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil e quinze.
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FRANCISCO NÍÉRIO DA COSTA
PREFEITOS NICIPAL DE ARACATI