norma nº 178/2015

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Arácati
Lei Nº 178/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente
Orçamento o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como a seguir
discrimina:
0902 — Fundo Municipal de Ação Social
11 334 0059 1.059 Construção, Ampliação e Reforma de Prédio para Funcionamento das Unidades
Produtivas.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão
através de anulações de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma
do art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
18 544 0047 1.036 Construção da Rede Hidráulica e Caixa D'água na Comunidade de São Chico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
04 122 0002 2.076 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra R$ 50.000,00
Aracati
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 d
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês
de junho do ano de dois mil e quinze.