norma nº 180/2015

ArGcati
DEMAND CUM
LEI N.º 180/2015.
DISCIPLINA A PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF, SURF E
STAND UP NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO os arts. 185 e 186, ambos da Lei Orgânica Municipal que confere ao Município o
dever de organizar e supervisionar a prática esportiva em seu território;
CONSIDERANDO a crescente difusão do esporte náutico denominado Kitesurf, consistente na utilização
de prancha presa por cabrestos a uma pipa inflável,
CONSIDERANDO que a prática desordenada do Kitesurf, Surf e Stand up viola o direito de livre acesso
de banhistas às praias, e, ainda, importa em perigo à segurança e à saúde públicas;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam vedadas as práticas esportivas ou recreativas que envolvam a utilização do Kitesurf, Surf
e Stand up nas praias municipais, exceto nos seguintes trechos:
|- na Praia de Canoa Quebrada, a qual terá os seguintes postos devidamente demarcados e limitados:
a) Posto A — Kitesurf e Stand up: faixa compreendida entre as linhas imaginárias traçadas a partir dos
prolongamentos entre a nova Barraca Da Lua e a Barraca Bom Motivo;
b) Posto B — Kitesurf, Surf e Stand up: faixa compreendida entre as linhas imaginárias traçadas a partir
dos prolongamentos entre a antiga Barraca Antonio Côco e a Barraca Vila Canoa;
c) Posto C — faixa compreendida entre as linhas imaginárias traçadas a partir dos prolongamentos entre
a Barraca Lazy Days até 150 metros no sentido da Barraca Recanto;
Il na Praia de Majorlândia, a qual terá os seguintes postos devidamente demarcados e limitados:
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
a) Kitesurf, Surf e Stand up: faixa compreendida entre as linhas imaginárias traçadas a partir dos
prolongamentos entre a antiga Barraca Sossego da Morena e a Barraca Vila Maré;
b) Kitesurf, Surf e Stand up: faixa compreendida entre as linhas imaginárias traçadas a partir dos 100
metros após a Barraca Cobra Verde;
|Il — na Praia de Quixaba a qual terá os seguintes postos devidamente demarcados e limitados, faixa
compreendida entre as linhas imaginárias traçadas a partir dos 100 metros após as Barracas situadas nos lados
oeste e leste da costa;
IV — nas demais praias municipais deverão ser respeitadas a distância de 100 metros, quando houver a
presença de banhistas;
V - outra área que vier a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, após estudo de viabilidade e
parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Parágrafo único. Os trechos indicados constituem os limites da área de arrebentação de ondas que pode
ser usufruída para a prática do Kitesurf, Surf e Stand up e devem ser obrigatoriamente demarcados pelos
praticantes das atividades.
Art. 2º. Para cada trecho referido no art. 1º, 1 a V, deve ser reservada, na faixa de areia, uma área de
50m (cinquenta metros) de extensão para fins de pouso e decolagem, para os praticantes do Kitesurf.
$1º. A faixa de pouso e decolagem de que trata o caput deve ser obrigatoriamente demarcada, sob
supervisão do Municipio, e fartamente sinalizada pelos praticantes da atividade, conforme aprovado pelo órgão
competente.
82º. É livre a prática do Kitesurf a uma distância de 50m (cinquenta metros) além da arrebentação das
ondas, desde que o pouso e decolagem se dêem nos trechos mencionados neste artigo, ressalvadas todas as
demais regras de navegação aplicáveis à atividade de que trata esta lei.
Art. 3º. Em domingos e feriados nacionais, a prática do Kitesurf, Surf é Stand up poderá ser vedado
também nos trechos indicados no art. 1º, le III.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
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$1º, Para as áreas designadas nos termos do art. 1º, III, a prática do Kitesurf, Surf e Stand up poderá
ser vedada nos fins de semana, com fundamento em estudos de campo que demonstrem a presença de riscos à
segurança e saúde públicas.
82º, A autorização a que se refere o parágrafo anterior pode cingir-se a determinado periodo do dia ou a
certos meses do ano, bem como pode adotar outra composição de tempo e modo que resguarde a segurança e
saúde públicas, no mesmo passo em que atue no sentido de fomentar o esporte.
Art. 4º. Fica vedada, nas praias do Municipio, a prática de Kitesurf sem o uso do equipamento de
segurança denominado "dispositivo de soltura rápida” (leash).
Art. 5º. As pipas devem ser desmontadas enquanto permanecem na areia, visando prevenir acidentes.
Art. 6º. Fica vedada, nas praias do Município, a prática de Surf e Stand up sem o uso do equipamento de
segurança denominado “strep' (corda que liga uma das pernas do surfista à prancha).
Art. 7º. O Município de Aracati poderá autorizar a realização de competições esportivas de Kitesurf, Surf
e Stand up, inclusive em outras áreas que não as mencionadas no art. 1º, | a V, desde que haja prévia anuência
da Gerência do Patrimônio da União.
Parágrafo único. Para os fins do dispositivo no caput, a organização do evento deve exarar, por escrito,
termo pelo qual se compromete a delimitar a área de competição, com a colocação de bóias e sinalizadores,
bem como manter pessoal com a atribuição específica de evitar a proximidade dos banhistas com a área de
pouso e decolagem.
Art. 8º. Eventual publicidade estampada nas pipas desde que não se resuma à veicular a marca do
acessório esportivo usado submete-se ao licenciamento do Município de Aracati, nos termos da legislação
municipal vigente.
Art. 9º. Não serão permitidas instalações fixas para a guarda de material ou equipamentos na praia, em
decorrência das atividades a que se refere esta lei.
Art. 10. O Município poderá firmar acordo com o Corpo de Bombeiros Militar e com a Policia Militar do
Estado do Ceará a fim de intensificar a fiscalização dos preceitos atinentes à segurança contidos nesta lei.
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Art. 11. As áreas referidas no art. 1º, | a V, sujeitam-se a permanente exame de viabilidade, podendo
ser alteradas a qualquer tempo, nos termos dos relatórios de incidentes a serem oferecidos pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará elou pela Fiscalização Municipal, por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 12. As infrações às disposições acima sujeitam o infrator à apreensão dos equipamentos utilizados
na prática irregular.
Parágrafo único. No caso de resistência por parte do infrator, a fiscalização poderá solicitar auxílio
policial para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de julho do ano dois mil e
quinze.
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