norma nº 179/2015

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ED)
Aracati
LEI Nº 179/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, III, da Lei Orgânica do Municipio, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercicio de 2016, compreendendo:
|-as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
Il - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Municipio;
VI — as disposições relativas à divida pública municipal;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º, Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta Lei os
seguintes anexos;
Anexo | — Metas e prioridades.
Anexo Il - Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101
de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, composto de:
a) Demonstrativo | - Metas anuais, contendo a metodologia de cálculo; quadro das receitas;
quadro das despesas; quadro apuração do resultado primário; apuração do resultado nominal
e quadro do montante da dívida:
b) Demonstrativo || — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Demonstrativo Ill - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
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d) Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio liquido;
e) Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
9) Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de receita:
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Anexo Ill — Riscos Fiscais e providências, elaborado de acordo com o 83º, do An, 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade
Social, composto pelo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de
2016 serão as especificadas no Anexo |, parte integrante desta Lei, as quais terão precedência de
recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - As metas e prioridades constantes no Anexo de que trata este artigo possui
caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento
municipal, podendo, a Lei Orçamentária Anual atualizá-las.
Art. 4º. As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos, autarquias, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de economia
mista, somente poderão ser programadas para atender, integralmente, suas necessidades relativas a
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
juros, encargos e amortização da divida.
Parágrafo único - Na destinação dos recursos de que trata o “capuf deste artigo para atender
despesas com investimentos serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. À Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da
Seguridade social.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público;
Il - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do
setor público;
Il = programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
VII — unidade orçamentária: o menor nivel da classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional:
VII — fonte de recurso: a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma
determinada finalidade;
IX — receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição Federal;
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X — despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os inativos e
os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixos e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
às entidades de previdência.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas fisicas.
Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
8 1º. À esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da
seguridade social (S).
8 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais — 1;
II - juros e encargos da divida - 2;
Ill - outras despesas correntes - Rh
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da divida — 6.
$ 3º. À Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art. 13 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 4º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no
que se refere ao grupo de natureza da despesa.
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ANMINTIIMANDO COM TODO
$ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
| - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
Il — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no
âmbito do mesmo nível de Governo,
8 6º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- governo federal — 20;
Il - governo estadual — 30;
Ill - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V— consórcios públicos — 71:
VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
S 7º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
8 8º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal
de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos
seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
| — recursos não destinados a contrapartida — 0:
Il - contrapartida de empréstimo do BIRD - 1;
Ill - contrapartida do BID — 2;
IV — outras contrapartidas 3.
Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de
uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 01, de
10 de dezembro de 2014 e pela Portaria STN N.º 700, de 10 de dezembro de 2014 e orientações do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
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Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes
de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2016 para atender as suas peculiaridades.
Art. 10. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 12. À alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência
de recursos para unidades integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 01, de 10 de dezembro de 2014,
identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta Lei,
observada a classificação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF Nº 01, de 10 de dezembro de 2014:
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos, fiscal e da
seguridade social.
$ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
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| - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Il - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
Ill - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações,
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo
com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão,
função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo,
com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos
e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art.
20, inciso Ill da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XIII — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, especificando os projetos
e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança e do
adolescente.
8 2º. À mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
| — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os
orçamentos, fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia
de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento;
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AOMINISTHANDO COM
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Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da
despesa.
Art. 14. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de 2015, sua
proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da
receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 15. À Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no orçamento
da Seguridade Social para 2016, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no
mínimo 1 % (um por cento por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada para o atendimento de
passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido
do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF Nº 01, de 10 de dezembro de 2014 e pela Portaria STN N.º 700, de 10 de dezembro de 2014 e
orientações do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceará,
Art. 17. O Município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda
Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 18. O Municipio aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de
impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 29/2000.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação
de recursos vinculados.
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Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de
créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
Art. 22. No exercício de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a:
|- realizar operações de crédito de acordo e nos limites da legislação;
Il - transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do artigo 167
da Constituição Federal, com a devida autorização legal específica;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 23. À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2016 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Art. 24. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
| — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il - do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos:
Ill - da Lei Orçamentária anual e seus anexos.
Art. 25. À elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, a aprovação e a execução da
respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e
de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
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Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de govemo.
Art. 27. A Lei Orçamentária de 2016 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e apresentados à Secretaria
Municipal de Finanças até 31 de julho de 2015.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras,
Art. 29. O Município poderá destinar recursos direta ou indiretamente, por meio de contribuições,
auxílios, subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
| — contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam
contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as
destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público e privado;
Il — auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades privadas
sem fins lucrativos;
Ill - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins
lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado 0 disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964;
IV — material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de
materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, fardas para alunos da rede municipal e
benefícios que possam ser distribuidos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que
exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura,
educação, saúde, assistência social, esporte e lazer.
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Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, com a respectiva autorização legal.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente
ou de capital, ressalvada a autorizada em lei especifica ou destinada à entidade sem fins lucrativos,
selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual,
Parágrafo único. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente e de capital
dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária
transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
|- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
Il - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 32. Sem prejuizo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de
equipamentos, bem como para as obras de adequação fisica necessária à instalação dos referidos
equipamentos e para a aquisição de material permanente;
Il - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso Il deste artigo não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como
elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 33. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no 8 3º, do Art. 16, da Lei
Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos
termos dos incisos | e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 34. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos
provenientes:
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| — do orçamento fiscal;
Il — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas
despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
III - da transferência de convênio.
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso Il deste artigo deverão ser classificadas como
receitas da seguridade social.
Art. 35. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e
de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta
Lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta
Lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 37. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta Lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, "investimentos" e "inversões financeiras" de cada unidade orçamentária, observados os limites
das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, da seguinte forma:
| - redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
Il — redução de despesas com viagens e diárias;
Hll — redução de gastos com esporte e cultura;
IV — redução do número de estagiários contratados;
V — redução das despesas com serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
VI - redução dos custos de manutenção de veiculos automotores;
VII — redução dos custos com serviços terceirizados para manutenção da estrutura fisica e limpeza
de prédios públicos;
VIII — a celebração de convênios, contratos ou congêneres, que acarretem qualquer despesa
referente à contrapartida financeira;
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IX- desapropriações;
X — contratação de assessorias, consultorias;
XI - contratação de pessoal.
8 1º Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, e as ressalvadas por
esta Lei,
8 2º O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão,
entidade, fundo e unidade administrativa terão como limite de movimentação e empenho.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a
execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art, 39. Cabe à Secretaria de Planejamento e Administração, a responsabilidade de coordenação
do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, e
determinará:
|-o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il- as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias
que constituirão o Projeto de Lei Orçamentária,
Art. 40. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às
operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2015.
Art. 41. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
| - sejam compativeis com a presente Lei:
Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
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Aracati
C) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas:
d) despesas referentes a vinculações constitucionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em
vigor.
Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II, da Constituição Federal, ficam
autorizados, desde que observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 1 01, de 2000, além das vantagens pessoais já previstas nos
planos de cargos e regime jurídico:
l, as concessões de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração;
II, a criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
Im. a reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
Iv. a alteração da estrutura de carreiras;
V. a admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou empregos
público, com disponibilidade de vagas;
VI. a designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de
vagas;
VI. a concessão de abono remuneratório aos servidores;
VIII. a realização de concursos públicos.
Art. 44. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que contrarie as
disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
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Parágrafo único — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar
n.º 101, de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
|- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os
da Contribuição de Melhoria, quando for o caso.
Parágrafo Único - A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o
volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 47. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo Municipal os Projetos de Lei que
irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do Municipio, tais como:
|- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir possíveis distorções;
Il — conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais ou aperfeiçoar seus
critérios;
Ill - revisão do Código de Postura e do Código de Obras, de forma a corrigir possíveis distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente,
julgue de interesse da comunidade.
VI - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto Predial e
Territorial Urbano, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;
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VII - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos é
Fecursos em favor do Município e dos contribuintes,
Art, 48. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita só serão promovidas se observadas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, devendo Os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou
informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso | ou ||,
Art. 49. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — de 2016 terá
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
8 1º - Fica o Municipio autorizado à conceder benefício fiscal referente ao imposto de que trata o
Caput deste artigo, na forma da Lei.
$ 2º - Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo, serão
considerados na previsão da receita para o exercício de 2016, na forma do art. 14, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida Ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 51. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto
de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal,
Art. 52. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercicio de 2016.
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CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 53. Compõe a Divida Pública Municipal: a Divida Consolidada, constituida de parcelamentos
com os regimes previdenciários; de parcelamento de tributos federais e dos débitos relativos aos
Precatórios Judiciários de natureza comum ou alimentícia, conforme determina o art.100, 8 1º da
Constituição Federal e demais dispositivos da legislação vigente; a divida flutuante, constituída pelos
restos a pagar e operações de crédito.
Art. 54. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Divida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 55. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 31 de
julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta Orçamentária de 2016, em face do que dispõe o art. 100, $ 4º, da Constituição Federal e o 8 12
do artigo 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e demais dispositivos da
Legislação vigente.
Art. 56. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e
parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O equilibrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal,
destacando-se, neste, as seguintes medidas:
|- incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da divida ativa tributária;
I!- controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
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b) administração e controle do pagamento da divida bancária intra e extra limite, inclusive
renegociação e aproveitamento de créditos:
c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Municipio.
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas
no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 59. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para
tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do
Projeto de Lei Orçamentária de 2016.
Art, 60. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até
31 de dezembro de 2015 a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercicio de 2016.
Art. 61. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado
ou a outro Municipio, mediante convênio, ajuste ou congênere, na forma da legislação em vigor.
Art. 62. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais recebam recursos.
Art. 63. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o
indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 64. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os
grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
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ais
Art. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do
exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2015, serão processadas no
exercício de 2016 em créditos consignados em “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 66. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes
da federação na forma da legislação em vigor.
Art. 67. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes
de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 68. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de
junho do ano de dois mil e quinze.
FRANCISCO NAN SILVÉRIO DA COSTA
MÚNTÉIPAL DE ARACATI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
LRF, art 4º, 82, inciso IV, alinea “a” R$ 1,00
. RECEITAS PREVID. | DESPESAS PREVID. | RESULTADO PREVID. | SALDO FINANC. DO
EXERCICIO [a EXERCÍCIO
2015 9.199.498,03 | 9.265.475,59 |- 65.977,56 15.127.000,00
2016 10.462.617,47 |- 1.154.847,67 13.972.152,33
2017 9.301.364,00 11.709.840,47 |- 2.408.476,47 11.563.675,86
2018 13.512.513,44 7.090.272,26
2019 8.636.765,08 15.005.980,35
= 6.369.215,27 721.056,99
8.838.680,83 8.117.623,84 |
- 19.857.065,56
- 33.456.811,29
49.106.989,13
E 17.990.737,42 |- 67.097.726,55
2020 7.961.106,16
2021 7.374.373,34
2022 7.466.623,94
2024 7.560.577,34
2025 28.263.960,21 — E 87.839.234,23
2026 —— esa ao | 22.964.182,88 |- 110.803.417,11
7.574.804,31 33.368.552,52 -
16,799.786,99
19.113.815,06
21.066.369,67 |-
23.185.529,25
25.551.314,76
2027 25.793.748,21 136.597.165,32
2028 7.612.027,85 a 28.377.954,00 |- 164.975.119,32
2029 7.711.217,34 38.457.028,02 |- 30.745.810,68 |- 195.720.930,00
2030 7.738.561,56 41.247.689,63 |- 33.509.128,07 |- 229.230.058,07
2031 7.832.740,87 o aos | 265.232 881,86
2032 [7.997.546,55 | | 46.211.447,60 |- 38.213.901,05 |- 303.446.782,91
2033 So os É 40.808.581,02 |- 344.255.363,93
2034 8.279.853,39 | 5122436328 || 4294450989 |- 387.199.873,82
2035 53.650.292,46 |- 45.202.506,99 |- 432.402.380,81
2036 8.523.816,60 56.447.776,63 47.923.960,03 |- — 480.326.340,84
2037 8.678.954,80 58.890.983,68 50.212.028,88 |- 530.538.369,72
2038 8.825.192,59 61.374.220,93 |- 52.549.028,34 |- — 583.087.398,06
2039 7.385.141,86 63.710.984,86 |- 56.325.843,00 |- 639.413.241,06
2040 65.915.992,96 |- 58.457.565,82 |- — 697.870.806,88
Fonte: Fundo Municipal de Seguridade Social
Notas: 1. Projeção atuarial elaborada em 09/04/2010 e oficialmente enviada para o Ministério da
Previdênia Social.
2. Caso seja realizado concurso público, o deficit previdenciário será reduzido.
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades E
Governo Municipal de Aracati página : 001
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Órgão: 01 - Câmara Municipal de Aracati
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Função: 01 - Legislativa
TO ESSE SEER ATE AGE —— e
subfunção: 031 - ação Legislativa
Programa: 0001 - ação Legislativa
Manutenção das atividades Legislativas
ne ini eee eee mi
ação.....: 0001 - Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati
Descrição: reforma do prédio da Cânara Municipal de Aracati
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
ni e em mim
ação. ....: 0002 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Descrição: Manutenção das Atividades do Legislativo municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
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órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - administração
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Subfunção: 122 - Administração Geral
—-— ID]
prograna: 0003 - Supervisão e Coordenação Superior
Manutenção e Apoio a programas, políticas e ações vinculadas ao Gabinete do Prefeito
ação. ....: 0003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Descrição: Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0004 - Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
Descrição: Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016:
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati página : 002
Es pe tm ”
ação.....: 0005 - Divulgação das Políticas públicas e dos Programas e Ações do Municipio
Descrição: pivulgação das Políticas Públicas e dos Programas e ações do Município
unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
Ação..... : 0006 - Manutenção da ouvidoria Geral do Município
Descrição: vanutenção da Ouvidoria Geral do vunicipio
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação. ....: 0007 - Convênios de Cooperação com Entidades públicas e Privadas
Descrição: convênios de Cooperação com Entidades públicas € Privadas
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação. ....: 0008 - Manutenção da Politica pública Municipal de Juventude
Descrição: Wanutenção da Política Pública Nunicipal de Juventude
Unidade de medida: Atividade quantidade 2016: 1
Ação...» : 0009 - Manutenção da Política Pública Municipal sobre Drogras
Descrição: Manutenção da política Pública Municipal sobre Drogras
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0010 - Manutenção da Política Pública Municipal de Direitos Humanos
Descrição: Vanutenção da Política Pública Municipal de Direitos Hunanos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
ação. ....: 0011 - Manutenção das políticas Públicas Municipais Voltadas para 0 associativismo
Descrição: Manutenção das políticas Públicas wunicipais voltadas para 0 Associativismo
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação. .... : 0012 - Manutenção da Casa de apoio em Fortaleza
Descrição: Vanutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação, ....: 0013 - Nanutenção da procuradoria Geral do Município
]
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ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati página : 003
E o E==——— =
Descrição: Manutenção da Procuradoria Geral do Municipio
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação... + OOI4 - Nanutenção das Atividades da Defesa Civil
Descrição: Manutenção das atividades da Defesa civil
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
LD EEERERREO PAREÇA — o
ação.....: DITA - Manutenção do Programa FESTEJAR
Descrição: Manutenção do Programa FESTEJAR
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
DR OO O SRA
brgão: 03 - sec. de planejamento e Adiinistração
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Função: 04 - administração
subfunção: 122 - Adrinistração Geral
AA o E iigeeg
programa: 002 - Programa de Apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
ação, ....: 0015 - Manutenção das atividades da secretaria de administração e Planejamento
Descrição: Manutenção das Atividades da secretaria de administração e Planejamento
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação... : 0018 - Manutenção das Atividades de Planejamento vunicipal
pescrição: Manutenção das atividades de Planejamento Municipal
unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
Ação. 0175 - Construção do Centro Administrativo
Descrição: construção do Centro Administrativo
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
Ação..... = 0190 - Implantar Programa de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados d
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 004
Descrição: implantar Programa de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados
da Execução da Políticas Pública
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação... 0191 - Criar e Instalar o Conselho da Cidade
Descrição: Criar e Instalar o Conselho da Cidade
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0204 - Estruturação e Modernização do Arquivo Público
Descrição: Estruturação e Modernização do arquivo Público
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0002 - Programa de Apoio administrativo
Assegurar a Nanutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas é projetos administrativos
ação. ....: 0189 - Implantar o Programa GES PÚBLICA
Descrição: Implantar o Programa GES PÚBLICA
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0057 - Concurso Público, Capacitação e Processo Seletivo
Assegurar a realização de concurso público, processo seletivo e capacitações de servidores
municipais
«: 0016 - Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Ação,
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação, ....: ODI7 - Capacitação de Servidores Públicos Municipais
Descrição: Capacitação de Servidores Públicos Municipais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Função: 09 - Previdência Social
subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0004 - Previdência de Inativos e Pensionistas
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Aracati Página : 005
Funcionamento das ações administrativas do Fundo de Previdência e a garantia dos benefícios
previdenciários
Descrição: Manutenção do Sistema de Previdência do Município
Unidade de medida: Atividade quantidade 2016: 1
ação.....: 0020 - Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Descrição: Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Orgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças
w>—w—N
Função: 04 - administração
— DC — O GS SUS ESSA me
subfunção: 123 - administração Financeira
Programa: 0002? - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros progranas e projetos administrativos
AÇÃO..... : 0021 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Descrição: Manutenção das Atividades da secretaria Municipal de Finanças
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0026 - Modernização da administração Tributária Municipal
Descrição: Modernização da Administração Tributária Municipal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Função: 28 - Encargos Especiais
subfunção: 843 - serviço da Divida Interna
Programa: 0005 - Serviços da Divida Interna Contratada
Assegurar O pagamento da divida pública contratada
Ceará LDO 2016 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 006
= EA AE
Descrição: Amortização da Divida Pública Municipal Contratada
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
Subfunção: 845 - outras Transferências
Programa: (0058 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Assegurar a contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Ação.....: 0024 - Contribuições para Formação do PASEP
Descrição: Contribuições para Formação do PASEP
Unidade de medida; atividade Quantidade 2016: 1
subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0006 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
Assegurar O pagamento de precatórias e acordos judiciais
ação.....: 0023 - Pagamento de Precatórias
Descrição: Pagamento de Precatórias
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
órgão: 05 - sec.Desenv. Econômico, Agrário e da Pesca
-— e Di ci
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - administração Geral
Dq ei ia E es
Programa: 0002 - Prograna de Apoio adrinistrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação.....: 0025 - Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário &
Descrição; Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário
e da Pesca
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Função: 11 - Trabalho
subfunção: 334 - Fomento zo Trabalho
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades asa
Governo Municipal de Aracati Página : 007
Assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
ação.....: (28 - Apoio as Ações de Empreendendorisno Local
Descrição: Apoio as Ações de Empreendendorismo Local
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0062 - Desenvolvimento da Pesca
Assegurar O apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da pesca
Ação..... : 0031 - apoio às ações da atividade Pesqueira
Descrição: Apoio às Ações da Atividade Pesqueira
Unidade de medida; Atividade Quantidade 2016: E
Função: 20 - agricultura
Subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegeta]
Programa: 0044 - Desenvolvimento Agropecuário
Assegurar a manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuários
Descrição: Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0061 - Recursos Hidricos
Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no municipio
«: 0177 - Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Ação,
Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Descrição:
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 607 - Irrigação
Programa: 0061 - Recursos Hidricos
Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 008
Ação.....: 0030 - Construção de Poços Profundos e Cisternas
Descrição: Construção de Poços Profundos e Cisternas
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0236 - Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe
Descrição: Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe
unidade de medida: Projeto Quantidade 2016: 1
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0044 - pesenvolvinento Agropecuário
assegurar à manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuários
Descrição: apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0063 - Agricultura Familiar
Assegurar 0 apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da agricultura familiar
Ação.....: 0032 - Programa de apoio a Agricultura Familiar
Descrição: Programa de Apoio a Agricultura Familiar
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
órgão: 06 - Sec. de Turismo e cultura
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - Adwinistração Geral
Programa: 0002 - Prograsa de Apoio Administrativo
Assegurar à Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 009
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Função: 13 - cultura
subfunção: 391 - Patrimonio Hist artistico e arqueologico
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e cultura .
Assegurar à manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
«: 0035 - Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e arquitetônico
Ação...
Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e arquitetônico
Descrição:
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
em mn SsSs. "rar
subfunção: 392 - pifusão cultural
Programa: (045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura
Assegurar à manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de inplenentação do Turismo
e da cultura
Ação..... : 0036 - Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Descrição: Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0037 - Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde
Descrição: Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
: 0038 - Incentivo à Promoção e valorização das atividades de Grupos Culturais
Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação. ....: 0163 - Manutenção do Festival de Arte e Cultura
Descrição: Manutenção do Festival de Arte e Cultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de aracati Página : 010
Ação. ....: 0165 - Implantação do Programa Municipal Bolsa cultura
Descrição: Implantação do Prograna Municipal Bolsa Cultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
-———
Ação. .... : 0166 - Implantação do Programa de apoio ao artista Popular Local
Descrição: Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
E A — E
Ação. .... : 0167 - Capacitação de Técnicos e Servidores na Área do Turismo
Descrição: Capacitação de Técnicos e Servidores na Área do Turismo
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
a me—ê— ci o
Ação.....: DL68 - Premiações para Eventos Turísticos
Descrição: Premiações para Eventos Turísticos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0064 - Gestão da Política de Comunicação e Divulgação
Assegurar a realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do municipio
Ação.....: 0055 - Divulgar as Políticas Públicas, os Progranas e Ações da Cultura
Descrição: Divulgar as Políticas Públicas, os Programas e ações da Cultura
Unidade de medida; atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0057 - Realização do Carnaval Cultural do Municipio
Descrição: Realização do Carnaval cultural do Município
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
Ação. ....: 0039 - Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
A
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Lo,
Ceara LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades .
Governo Municipal de Aracati Página : 011
Descrição: Pronoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
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ação. ....: 0040 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo
Descrição: Pronoção e Desenvolvimento do Turismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Programa: (0064 - Gestão da Política de Comunicação e Divulgação o
Assegurar a realização do carnaval culturas e de progranas de divulgação das ações do municipio
Ação.....: 0056 - Divulgação das Politicas Públicas, os programas e ações do Turismo
Descrição: Divulgação das Politicas Públicas, os programas e ações do Turisno
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
>
Função: 12 - Educação
————— ln]
subfunção: 122 - adrinistração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação..... : 0041 - Manutenção das atividades da secretaria de Educação
Descrição: Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: ph
: 0171 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos CMS, CAE, CMACS é Conselhos Escolares
Manutenção e Fortalecimento dos conselhos CMS, CAE, (MACS e Conselhos
Escolares
Ação...
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0028 - Gestão dos Programas Conplenentares a Educação
Assegurar a manutenção e implantação de progranas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
Ação, ....: OD70 - Divulgação e Pronoção das Políticas Públicas de Educação
Ceará LDO 2016 - anexo de Metas e Prioridades .
Governo Municipal de Aracati Página : OU
Descrição: Divulgação e Promoção das Políticas Públicas de Educação
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0021 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Assegurar as atividades, programas e projetos do ensino fundamenta]
ação.....: 0042 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas d
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas
do Ensino Fundamental
unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
Ação, .... : 0043 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
Descrição: Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0044 - Manutenção do Programa Nacional de alimentação Escolar - PNAE
Descrição: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0045 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Descrição: Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação. ....: O0M6 - Distribuição de Fardamento para alunos do Ensino Fundamental
Descrição: Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino Fundamental
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0048 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0051 - Construção, ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDEB 40%
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDES 40%
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 013
=———>—> = >———>—>—>>—
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
WWW
ação.....: 0052 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDES 40%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: |
]][[———————
ação.....: 0053 - Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - EUNDEB 60%
Descrição: Renuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB box
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0054 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: É
programa: 0028 - Gestão dos Programas Complementares a Educação
assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
TWD
Ação. .... : 0170 - Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Descrição: Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Prograsa: 0065 - Educação Inclusiva
Assegurar programas e ações de educação inclusiva
——[W]]Ww]—][W[])]]|————————
ação. ....: 0058 - Implantação do Núcleo de Atendimento Especializado do Municipio
Descrição: Implantação do Núcleo de atendimento Especializado do Municipio
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
AÇÃO... e. : 0059 - wanutenção de núcleo de atendimento Especializado
Descrição: Vanutenção de Núcleo de atendimento Especializado
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: E
subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Médio e Superior
Ceará
LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : Olé
= SS
assegurar o apoio a estudades do ensino médio e superior do município
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ação.....: 0068 - Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Transporte Escolar do Ensino Médio
unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
subfunção: 364 - Ensino Superior
Prograna: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Médio e Superior
Assegurar O apoio a estudades do ensino médio e superior do municipio
ação. ....: 0071 - Apoio aos Estudantes Universitários
Descrição: apoio aos Estudantes Universitários
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
WW]]0—
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0020 - Desenvolvimento da Educação Infantil
assegurar as atividades, programas e projetos da educação infantil
ação.....: 0047 - Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0049 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
: 0060 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDES 40%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0061 - Renuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
Descrição: Renuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
Umidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0067 - Distribuição de Fardamento para o Ensino Infantil
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades º
Governo Municipal de Aracati Página : 015
O
Descrição: pistribuição de Fardamento para O Ensino Infantil
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
DR a A E DE
ação. ....: 0069 - Construção, ampliação e Reforma de unidades escolares dos Centros de Educação In
Descrição: construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares dos Centros de Educação
Infantil - FUNDES 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 4
O ai mmem
subfunção: 366 - Educação de Jovens € adultos
Programa: 0026 - Educação de Jovens e adultos - EJA
assegurar as atividades, programa € projetos da Educação de Jovens e adultos
ação.....: 0062 - Manutenção e pesenvolvimento da Educação de Jovens e adultos
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos
Unidade de medida: Atividade quantidade 2016: 1
Ação. .... : 0064 - Manutenção é Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDES 40%
Descrição: Manutenção c Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - FUNDES 40%
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: E
a EEE SEER See ie me
ação.....: 0065 - Renuneração dos profissionais do Magistério da Educação de Jovens e adultos - FU
Descrição: renuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens € adultos -
FUNDEB 60%
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: l
subfunção: 368 - Educação Básica
programa: 0028 - Gestão dos Progranas complementares a Educação
assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
ação.....: 0066 - Manutenção do Programa "por onde Andas Meu Aluno”
Descrição: Manutenção do Programa "Por Onde Andas Meu Aluno”
unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação. .... : 0172 - Manutenção do Programa zumbi de Desenvolvimento das aprendizagens
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Aracati Página : Olé
Descrição: Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das aprendizagens
Umidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação. ....: 0173 - Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40%
Descrição: Remuneração do Pessoal de apoio - FUNDER 40%
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: l
ação.....: 0221 - Implantação do Progrma "Nossa Escola é um Sucesso"
Descrição: Implantação do Progrna “Nossa Escola é um Sucesso"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: E
Descrição: Isplantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA”
Umidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação... : 0223 - Implantação do Programa “ALUNO EXCELÊNCIA”
Descrição: Implantação do Programa “ALUNO EXCELÊNCIA”
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0224 - vanutenção do Programa “ARACATI CIDADE EDUCADORA”
Descrição: Manutenção do Programa “ARACATI CIDADE EDUCADORA”
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Órgão: 08 - secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - adwinistração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas é projetos administrativos
Ação.....: 0072 - Manutenção das atividades da Secretaria de Infraestrutura e urbanisso
1
Ceara LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 017
Descrição: Nanutenção das atividades da secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0073 - Apoio ao Tiro de Guerra
Descrição: Apoio ao Tiro de Guerra
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0178 - Desapropriação de Imóveis
Descrição: Desapropriação de Imóveis
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: À
ação. ....: 0234 - Implantação de Politicas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo
Descrição: Implantação de Políticas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0002 - Programa de Apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação. .... : 0074 - Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Descrição: Hanutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Função: 15 - Urbanismo
subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação..... : 0075 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
XY
Ceará
LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 018
[D——DD>>————>>——>>>—
Programa: 0041 -
Programa: 0051 -
nesenvolvinento da Infraestrutura Urbana e Rural .
Assegurar a manutenção, O funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e
rural
>>
ação.....: 0076 - Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Descrição: construção, Ampliação e Reforua de Cemitérios Públicos
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: l
ação. ....: 0077 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos
unidade de medida: umidade Quantidade 2016: j.
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ação.....: 0095 - Construção de Ciclovias e Calçadões
Descrição: Construção de Ciclovias e Calçadões
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
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AçãO..... : 0220 - Implantação à Acessibilidade a Prédios Públicos com Instalação de Elevadores
Descrição: Implantação à Acessibilidade a Prédios Públicos com Instalação de Elevadores
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
ação. ....: 0242 - Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Descrição: Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2016: 1
Desenvolvimento da Infraestrutura Viária
assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de
rotatórias no município nas CEs de acesso ao município
ação.....: 0079 - Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas e avenidas e Comunidades
ição: Construção, Ampliação e Reforsa de Pavimentação de Ruas e avenidas e
Comunidades Rurais
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0041 -
pesenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Ceará
LDO 2016 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Aracati página : 019
programa: 0047 -
Programa: 0066 -
O ————
Assegurar à manutenção, o funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urvana €
rural
ação.....: 0081 - Implantação do Aterro Sanitário
Descrição: Implantação do aterro Sanitário
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
1
ação.....: 0089 - Construção de Poços, Chafarizes é Cisternas
Descrição: Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
serviços Públicos Essenciais
Assegurar a manutenção e Funcionanento de programas essenciais como limpeza urbana, coleta
seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras
Ação..... : 0082 - Manutenção da Limpeza Pública
Descrição: vanutenção da Limpeza Pública
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação. .... : 0083 - Manutenção dos Serviços Essenciais de utilidade pública
Descrição: Manutenção dos serviços Essenciais de Utilidade Pública
Unidade de medida: Atividade quantidade 2016: 1
ação.....: 0232 - Implantação e Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Descrição: implantação e Manutenção da usina de Reciclagem de Lixo
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2016: 1
ll —————=——
ação.....: 0237 - Manutenção do Abatedouro Público
Descrição: Vanutenção do Abatedouro Público
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação. ....: 0240 - Implantação de políticas de Subsídio ao Transporte Coletivo
Descrição: Implantação de Políticas de Subsídio ao Transporte Coletivo
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 4
uunicipalização do Trânsito
Ceara LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de aracati Página : 020
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assegurar a ixplantação da municipalização do transito
ação. ....: 009 - Implantação, Manutenção do Monitoramento das vias Públicas
pescrição: Implantação, Kanutenção do Monitoramento das vias Públicas
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: SE
subfunção: 544 - Recursos Hídricos
—— Case no mm
Programa: 0047 - Abastecimento D'água
Assegurar a expansão da rede de abastecimento d'água
rn
ação.....: 0084 - Ampliação da Rede de abastecimento D'água
Descrição: ampliação da Rede de abastecimento D'água
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
[WWW]
Função: 16 - Habitação
—————— cmo em
subfunção: 482 - Habitação Urbana
—ee eee em eme
programa: 0040 - Habitação Popular
assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias
ação.....: 0086 - Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Descrição: Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
Função: 17 - Saneamento
—
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0007 - Saneamento Básico
assegurar a ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico
> —
ação.....: 0090 - Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
Descrição: Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
unidade de medida; atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 512 - saneamento Básico Urbano
Programa: 0007 - Saneamento Básico
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades RA
Governo Municipal de Aracati página : 021
assegurar a ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico
ww
Ação. .... : 0088 - Construção e Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Município
Descrição: Construção e ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Municipio
Unidade de medida: Unidade quantidade 2016: 1
Programa: 0040 - Habitação Popular
Assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias
eme
Ação. ....: 0087 - Construção de kits Sanitários
Descrição: Construção de kits Sanitários
Unidade de nedida: unidade Quantidade 2016: 1
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação ambiental
Prograna: 0042 - Serviços Públicos Essenciais
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas essenciais como limpeza urbana, coleta
seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecinento d'água, mercados e feiras
Ação, ....: 0206 - Implantação da Coleta Seletiva
Descrição: Implantação da Coleta Seletiva
unidade de medida: Unidade Quantidade 2016; i
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0043 - Distribuição de Energia Elétrica
assegurar a ampliação da rede de distribuição de energia elétrica
Descrição: ampliação da Rede de Distribuição de Energia Eletrica
Unidade de medida: Unidade quantidade 2016: 1
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Prograna: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas é Prioridades pes
Governo Municipal de Aracati Página : 022
e
assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de
rotatórias no município nas CEs de acesso ao município
ação.....: 0080 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
Descrição: construção e Recuperação de Estradas Vicinais
unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
prograna: 0061 - Recursos Hidricos ;
Assegurar à construção de açudes e reservatórios de água no município
ação.....: 0094 - Construção de açudes e Passagens Molhadas
Descrição: Construção de açudes e Passagens Molhadas
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
ESSES EEE EEE E e eme E
Órgão: 09 - Sec. de Assist. social, Trabalho e Renda
Função: 04 - administração
——>—w— >
CT SEE SEE ita ai me — met ee
subfunção: 122 - Aduinistração Geral
Prograna: 0002 - Programa de Apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
1 ————————
ação.....: 0238 - Criação e Implantação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
Descrição: Criação e Implantação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
MEC E SE iai —<me
Função: 08 - assistência Social
subfunção: 122 - Administração Geral
programa: 0002 - Programa de apoio Administrativo
Assegurar à Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
conselhos Municipais e outros progranas e projetos administrativos
[mtoo e mm
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 023
Descrição: Manutenção da atividades da secretaria de assistência! social, Trabalho e
Renda
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
programa: 0033 - Gestão do Suas
assegurar o funcionamento das ações, programas & projetos da Gestão do SUAS
ação.....: 0104 - apoio a conferência, Seminários e Foruns
Descrição: apoio a Conferência, Seminários e Foruns
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
E O Cc
ação.....: 0241 - Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: vanutenção do Conselho Tutelar
unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
subfunção: 241 - assistência ao Idoso
prograna: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
ação.....: 0231 - Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Municipio
Descrição: aealização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Municipio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
subfunção: 243 - assistência à Criança e ao adolescente
programa: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
Ag ande cg e o a e ia
ação. ....: 0228 - Manutenção e Fortalecimento de atividades de Artes, Cultura, Esporte e Lazer dos
Descrição: Manutenção e Fortalecimento de atividades de Artes, Cultura, Esporte e Lazer
dos Serviços de Convivência
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação. ....: 0229 - Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias
Descrição: wanutenção é Fortalecimento das Colonias de Foórias
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 024
"DD. [——
0230 - capacitação dos Conselheiros do CMDCA
Capacitação dos Conselheiros do CMDCA
Ação.
Descrição:
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
meo SDRAM SABSE a
subfunção: 244 - assistência Comunitária
— o — ">"
Programa: (0033 - Gestão do suas
Assegurar o funcionasento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS
Ação.....: 0100 - Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO
Descrição: Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
>>>
Ação. ....: 0101 - Manutenção das ações do IGD-PBF é IGD SUAS
Descrição: Manutenção das ações do IGD-P3F e TGD SUAS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
a ro a PS
â -: 0202 - Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do Suas
ação...
Descrição: Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: sh
Ação. ....: 0103 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da assistência social
Descrição: Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da assistência Social
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0105 - Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing
Descrição: Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
DD
Ação. ....: 031 - Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Descrição: Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0132 - Manutenção das atividades do Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 025
E Descrição: Manutenção das Atividades do Planejamento, Monitoramento e avaliação
unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação,....: 0133 - Implantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Socioassintencial
Descrição: Implantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Sócioassintencial
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0052 -
Programa: 0060 -
Programa: 0067 -
Gestão de ações Complementares
Assegurar a manutenção de programas e ações da assistência social
Ação.....: 0154 - Manutenção do Programa ação Social na Minha Comunidade
Descrição: Manutenção do Programa Ação Social na Minha Cosunidade
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0161 - Manutenção das ações do PLHIS
Descrição: Manutenção das ações do PLHIS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Regularização Fundiária
Assegurar programas de apoio e incentivo a regulização fundiária
Ação.....: 0162 - apoio a Regularização Fundiária
Descrição: Apoio a Regularização Fundiária
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
ação.....: 016 - Concessão de Benefícios Eventuais
Descrição: Concessão de Beneficios Eventuais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação...,. : 0107 - Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
Ação. ....: 0108 - Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas é Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 026
Descrição: Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação, ....: 0134 - ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária
Descrição: Ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0135 - Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
No
Ação.....: 0136 - Manutenção da Estação Familia
Descrição: Manutenção da Estação Família
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
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Ação.....: 0137 - Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicilio
Descrição: Projeto de apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
= MJ AM...
Ação.....: 0138 - Implantação do Programa “Aracati sem Miséria”
Descrição: Implantação do Programa “Aracati sem Miséria”
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
EV e—mi ia A
Ação... : 0139 - Implantação do Programa “Tenho um Nome e Sobrenome”, Sou Aracatiense
Descrição: Implantação do Programa “Tenho um Nome é Sobrenome”, Sou Aracatiense
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0140 - Manutenção do ACESSUAS
Descrição: Manutenção do ACESSUAS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: pé
«er. .s 0141 - Implantar um Circo Escola
Descrição: Implantar um Circo Escola
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ceará . LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de aracati Página : 027
= SERES 2== =— SS
pego SD Dipae nd oe soe in em
Ação.....: 0142 - Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Descrição: Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0143 - Manutenção do Projeto Investimento Cidadã
Descrição: Manutenção do Projeto Investimento Cidadã
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0144 - Construir e Equipar um CRAS
Descrição: Construir e Equipar um CRAS
unidade de medida: Projeto Quantidade 2016: 1
Ação...
: 0145 - Manutenção do CRAS
Manutenção do CRAS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação, .... : 0226 - serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PAIF
Descrição: Serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PAIF
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0227 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos-SCrv
Descrição: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos-scrv
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0068 - Proteção Social Especial
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Especial
Ação.....: 0146 - Nanutenção dos Serviços de Proteção e atendimento Especializado Família TND-PAEF
Descrição: Manutenção dos Serviços de Proteção e atendimento Especializado Família
IND-PAEFI
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação,....: 0147 - Manutenção do PETI
Nanutenção do PETI
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E)
Ceará
LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 028
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Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Descrição: Manutenção da Casa de Passagem
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0150 - Manutenção dos Serviços Especializados em abordagen Social
Descrição: Manutenção dos Serviços Especializados em abordagen Social
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016; 1
Ação.....: 0151 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, assistência e ?$
Descrição: Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, assistência é
PSC)
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: f
Ação... : 0152 - Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
Descrição: Vanutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
ação. ....: 0239 - Construção e Manutenção de abrigo para Mulheres vitimas de Violência
Descrição: Construção e Manutenção de abrigo para Mulheres Vitinas de Violência
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2016: HE
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 333 - Empregabilidade
programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Assegurar a manutenção é apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
Descrição: Inplantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA”
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016:
Fomento ao Trabalho
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades o
Governo Municipal de Aracati Página : 029
ca O a
assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de enprego e distribuição de renda
ação.....: 0098 - Manutenção dos Programas de Geração de Emprego e Distribuição de Renda
Descrição: Vanutenção dos Programas de Geração de Emprego & pistribuição de Renda
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
DO E EESESRA NES ER E it meme
Ação... : 0153 - Manutenção das Ações do PRONATEC
Descrição: Manutenção das Ações do PRONATEC
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
E GEE ei
ação. ....: 0155 - Apoio ao Artesanato Local
Descrição: apoio ao Artesanato Local
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
— EDU ESET ESS — g ——em
.: 0156 - Manutenção das Atividades Produtivas
Manutenção das atividades produtivas
unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
teme em
.: 0157 - apoio a Programas de Inclusão Prudutivas
Descrição: apoio a Programas de Inclusão Prudutivas
unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
0158 - apoio as Ações do BPC
apoio as ações do BPC
unidade de medida: atividade quantidade 2016: |:
SEEC RESET SAS ED e eee
ação.....: 0159 - Apoio as ações do Projovem Trabalhador
Descrição: apoio as ações do Projovem Trabalhador
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: !
órgão: 10 - secretaria Municipal de Saúde
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Função: 10 - Saúde
subfunção: 122 - administração Geral
prograna: 0002 - Programa de Apoio administrativo
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades =a
Governo Municipal de Aracati Pagina : 030
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Assegurar à Manutenção e Funcionamento das Atividades administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
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Ação..... : 0109 - Nanutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0009 - gestão do Sus
Assegurar Os progamas e ações da Gestão do SUS
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OLI1 - Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: dl
ação. ....: 0116 - Manutenção dos Serviços “Ouvidor” do sus
Descrição: Manutenção dos Serviços “ouvidor” do SUS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
— 1 mma
0181 - Qualificação da Gestão do SUS
qualificação da Gestão do sus
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 301 - atenção Básica
programa: 0010 - ações de Atenção Especializada
assegurar a manutenção e funcionamento das ações de atenção especializada
TD ————— temem
Ação..... : 0186 - Manutenção e Funcionamento do Serviços de Atenção Especializada
Descrição: Manutenção e Funcionamento do serviços de atenção Especializada
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0187 - Implantação da Estação de Atenção à Criança
Descrição: Implantação da Estação de Atenção à Criança
Unidade de medida; atividade Quantidade 2016: 1
programa: 0030 - Prograna de Atenção Básica de Saúde
assegurar a pleno funcionamento das ações, atividades e programas da Atenção Básica en Saúde
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades .
Governo Municipal de Aracati Página : 031
res
E Ss
Ação. .... : 0119 - construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
ação.....: DIZO - Equipamentos e Veículos para as Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Equipamentos e Veiculos para as Unidades Básicas de Saúde
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: jº
Ação. .... : 0121 - ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Progranas da Atenção gásica
Descrição: ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Rásica
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0182 - Implantação e Implementação da Rede Infornatizada nas UBASF
Descrição: Implantação e Implementação da Rede Infornatizada nas U3ASF
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0243 - Implantação e Manutenção da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência Quimi
Implantação e Manutenção da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência
Química
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2016: 1
Programa: 0069 - Consórcios Intermunicipais
Assegurar a parcerias com entidades governamentais e não governamentais
Ação. ....: 0125 - Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
Descrição: Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0031 - ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
assegurar a pleno funcionamento das ações, atividades e programas da nédia e alta complexidade
anbulatorial e hospitalar
Ação..... : 0115 - Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutiva
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 032
propria caá O]
Descrição; Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde sexual e Reprodutiva
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
———— ln.
ação. ....: 0123 - Wanutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Descrição: Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
>>>
Ação..... : 0124 - Manutenção e Funcionamento do CEREST
Descrição: Manutenção e Funcionamento do CEREST
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
DD
ação.....: 0126 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Descrição: Manutenção do Centro de Especialidades odontológicas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação. ....: 0127 - Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Descrição: Manutenção e Funcionamento ca Unidade de Pronto atendimento - UPA
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..,..: 0128 - Manutenção e Funcionamento do CAPS
Descrição; Manutenção e Funcionamento do CAPS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 0129 - contribuição Financeira para o SAMU
Descrição: Contribuição Financeira para o SAMy
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
E SS E ma
Ação.....: 0130 - subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais
Descrição: subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
fia asia GE GEE e— mas
Ação.....: 0183 - Equiparentos para o Hospital Dr. Eduardo Dias
Descrição: Equipamentos para o Hospital Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
Ceará LDO 2016 - anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 033
"DDD =] ——>>————————— —
Ação.....: 0184 - Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Descrição: Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: +)
Ação.....: OBS - Implantação e Manuenção do CAPS III
Descrição: Implantação e Manuenção do CAPS III
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0225 - Manutenção do Programa "RESGATE"
Descrição: Manutenção do Programa "RESGATE"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: Ç
OR SERENA cs, 51 ij PPS qro pr E
subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
— — ee e a
Programa: 0008 - assistência Farmacêutica
Assegurar Os programas da assistência farmaceutica básica
Ação.....: OLI7 - Manutenção da Farmácia Popular
Descrição: Manutenção da Farmácia Popular
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: OLL8 - Manutenção do Programa de assistência Farmacêutica Básica
Descrição: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: i
Ação. ....: 0188 - Manutenção e Funcionamento da assistência Farmacêutica Especializada
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica Especializada
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 304 - vigilância Sanitária
Programa: 0032 - vigilância à Saúde
Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zoonose
Ação.....: 011? - Manutenção da vigilância Sanitária
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades .
Governo Municipal de Aracati Página ; 034
Descrição: Manutenção da Vigilância Sanitária
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 305 - vigilância Epidemiológica
Prograna: 0032 - vigilância à Saúde
Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zoonose
Ação.....: 0113 - xanutenção dos serviços de vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias
Descrição: Nanutenção dos Serviços de vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias
Unidade de medida: atividade quantidade 2016: 1
ação.....: OLI4 - Manutenção é Funcionamento do Núcleo de Zoonoses
Descrição: Manutenção e Funcionamento do Núcleo de Zoonoses
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
órgão: 11 - Secretaria de Meio ambiente
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - administração Geral
Prograna: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
Ação.....: 0215 - Manutenção e Funcionamento do Programa “Guarda Vidas” na Orla
Descrição: Manutenção e Funcionamento do Programa “Guarda vidas” na Orla
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - serviços Urbanos
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
Ceará
LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 035
O en
meio ambiente
ei O E Eee o eddie resp qu
Ação.....: 0213 - Iluminação da Orla
Descrição: Iluminação da orla
unidade de medida: unidade Quantidade 2016: J
Função: 18 - Gestão ambiental
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subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros progranas e projetos administrativos
CG So pggo = OsGaE Grs amenrigiao metano agua o tre ps
Ação..... : 0198 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Descrição: Manutenção da Secretaria de Meio ambiente
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Programa: 0046 - Gestão das politicas de Meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
Ação..... : 0207 - Implantação da agenda ambiental na administração Pública - A3P
Descrição: Implantação da agenda Ambiental na Administração Pública - A3p
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
subfunção: 541 - Preservação e Conservação ambiental
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente
Assegurar à manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
Ação, .... : 0199 - Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso Sustentável dos Ecossist
Descrição: Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso Sustentável dos
Ecossistemas e Recursos Naturais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
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Ação.....: 0203 - Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento ambiental Sustentável
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 036
Descrição: Implantar o Plano uunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
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Ação. ....: 0208 - Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental - Projeto Orla
Descrição: Construção e Recuperação de Áreas de Proteção ambiental - Projeto Orla
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: E
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Ação... : 0214 - Promoção do Eco-Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços
Descrição: Promoção do Eco-Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
subfunção: 542 - controle ambiental
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das politicas de
meio ambiente
Ação..... : 0200 - Implantar e Manter o Conselho de Neio ambiente
Descrição: Implantar e Manter 0 Conselho de Meio ambiente
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
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Ação.....: 022 - Implementar o Prograxa Municipal de Educação Ambiental
Descrição: Inplenentar o Programa Municipal de Educação ambiental
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação.....: 0209 - Urbanização e Reurbanização da Orla Marítima
Descrição: Urbanização e Reurbanização da Orla Marítima
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
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21l - Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla
Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
ação.....: 0217 - Promover Campanha de Educação Ambiental para Orla
Descrição: Promover Campanha de Educação Ambiental para Orla
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 037
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Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Subfunção: 543 - Recuperação de áreas Degradadas
Programa: 0046 - Gestão das políticas de meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
ação. ....: 0201 - Implantar Projeto de Arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata Ciliar
Descrição: Implantar Projeto de arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata
Ciliar, e Área Degradadas, Criação de Áreas Verdes no Municipio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
: 0216 - Elaboração e Implantação de via Paisagistica na orla Maritima de Aracati
Elaboração e Implantação de via Paisagística na orla Marítima de Aracati
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
0218 - Construção de Estruturas Físicas para Contenção da Erosão Marítima
Construção de Estruturas Físicas para Contenção da Erosão Marítima
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Função: 23 - Comércio é Serviços
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subfunção: 692 - Comercialização
Prograna: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
Ação.....: OZ12 - Construção do Ponto de Apoio aos Pescadores e Marisqueiras
Descrição: Construção do Ponto de Apoio aos Pescadores e Marisqueiras
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2016: 1
Órgão: 12 - Secretaria de Esporte é Lazer
Função: 04 - adwinistração
subfunção: 122 - administração Gera]
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Ceará
Governo Municipal de Aracati
LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Página : 038
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação.....: 0192 - Manutenção é Funcionamento da secretaria de Esporte e Lazer
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Função: 27 - Desporto e Lazer
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Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
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Programa: 0048 - Gestão da Política de Esporte e Lazer
Assegurar a manutenção e funcionamento da atividade, ações, programas e projetos de Desporto e
Lazer.
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Ação. 0193 - construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
Ação..... : 019 - Apoio ao Desporto Amador
Descrição: Apoio ao Desporto amador
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ação. .... : 0197 - Implantação de Programa de Apoio ao atleta Amador Local em parti cipação de Compe
Descrição: Implantação de Prograsa de Apoio ao atleta amador Local em Participação de
Competições Regional, Estadual, Nacional e Internacional
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2016: 1
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Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0048 - Gestão da Política de Esporte e Lazer
Assegurar a manutenção e funcionamento da atividade, ações, programas e projetos de Desporto e
Lazer.
Ação. ....: 0194 - Manutenção do Estádio Municipal
Descrição: Manutenção do Estádio Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
Ceará LDO 2016 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página ; 039
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Ação..... : 0195 - Ampliação do Estádio Municipal
Descrição: ampliação do Estádio Municipal
Unidade de medida: unidade Quantidade 2016: 1
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
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Função: 99 - Reserva de Contingência
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Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
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Programa: 0999 - Reserva de Contingência
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ação.....: 9991 - Reserva de Contingência
Descrição: Reserva de Contingência
unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1
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Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Ação.....: 9999 - Reserva de Contingência
Descrição: Reserva de Contingência
Unidade de medida: atividade Quantidade 2016: 1