norma nº 181/2015

Aracati
LEI N.º 181/2015.
Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 037,
de 10 de dezembro de 2004, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Il, da Lei Municipal nº 037, de 10 de dezembro de 2004, passa a
vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 043, de 01
de julho de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de julho
do ano de dois mil e quinze. |
Tio da Costa
al de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
ANEXO IA QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº 181/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015.
Estrutura e composição do Quadro de Pessoal do Magistério, Grupo Ocupacional, Categoria
Funcional, Carreira, Cargo, Classe, Referência, Quantidade e Qualificação do Quadro
Permanente.
Grupo Categoria
ro-cuvrm ororocom
o-aman—o rs
Carreira Classe
Ocupacional | Funcional
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
Ref. Ref. Qualificação Exigida
para o ingresso do
Cargo
Professor 1 61 Curso de graduação em
de 2 licenciatura plena ou curso
Educação 3 02 Normal,
D Básica | 4
(o)
C
É
N
[o
| o) 541 Curso de Graduação em
A 7 Licenciatura Plena em
8 Pedagogia e ou com
Professor 9 451 habilitação específica al
de 10 área própria ou formação
Educação 1 superior | em áreas
Básica | 12 correspondentes e
13 complementação nos
14 termos da legislação
15 vigente.